ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 248/2023
LEI MUNICIPAL Nº 248/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO GRATUITA DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM SÃO JERÔNIMO DA SERRA AO ESTADO DO PARANÁ PARA OS FINS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a cessão, ao Estado do Paraná por intermédio da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná - SEED, a área onde encontra-se localizado o Colégio Estadual José Ferreira de Mello em dualidade administrativa com a Escola Municipal Professora Vera Lucia Lemos Costa,localizada no município de São Jerônimo da Serra, na Rua Prefeito Raul Proença, nº 782, na Quadra 48 da sede do Município de São Jerônimo da Serra, com área de terreno de 5.809,94 m², de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, área constante do desmembramento da transcrição sob nº 2.423 do Registro de Imóvel, da Comarca de São Jerônimo da Serra, contendo uma estrutura física escolar/educacional.
Art. 2º. A cessão objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, do prédio existente onde funciona a Escola Municipal Professora Vera Lucia Lemos Costa, onde já funciona de forma colaborativa pelo Colégio Estadual José Ferreira de Mello, constituído por estrutura física que atende ao necessário para atendimento dos alunos da localidade de acordo com a disponibilidade de espaço físico e a demanda de matrículas da Rede Municipal no Município acima mencionado, na forma e nas condições que serão assumidas em Termo de Cessão de Uso, com fulcro no artigo 28, VIII da Lei Orgânica de São Jerônimo da Serra, artigo 4°, alínea “g” da Lei Federal n° 10257/2001, e no artigo 7° do Decreto-Lei n°271/1967, além das demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º.O imóvel objeto da presente concessão de direito real de uso, reverterá ao patrimônio público do Município, independentemente de qualquer indenização, se:
I –a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua finalidadee atividade contratual;
II –o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2°, ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III –descumpridas as disposições desta Lei;
Art.4°-A presente cessão de uso terá vigência por 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:CC839936