ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.103/2022

LEI Nº 1.103/2022

 

Institui a Política de Transparência na cobrança do IPTU

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – no Município de Rio Azul, com os seguintes objetivos:

I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;

II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;

III - Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e

IV - Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

 

Art. 2º Os objetivos de que trata o art. 1º serão alcançados mediante a disponibilização das seguintes informações na guia de cobrança do IPTU:

I - O valor total de arrecadação oriunda do tributo no exercício anterior ao da expedição do documento;

II - O percentual da inadimplência de arrecadação do tributo no exercício anterior ao da expedição do documento;

III - As variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e

IV - As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

 

Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º poderão ser disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 04 de julho de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CC8A0AA7