ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2803 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 2803 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica concedido reajuste aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste Artigo refere-se ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2023, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014
Art. 2º Com o reajuste previsto no Art. 1º, desta Lei, os níveis de vencimentos a que se refere o Anexo V, da Lei Municipal 2.337 de 27 de abril de 2018, passa a vigorar nos termos do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e dois dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ – VALORES INICIAIS
|
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VALOR INICIAL |
|
N1 |
R$ 2.871,67 |
|
N2 |
R$ 3.978,55 |
|
N3 |
R$ 5.165,14 |
|
N4 |
R$ 6.123,93 |
|
N5 |
R$ 7.818,71 |
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:CC8B9F4F