ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 14/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA NO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído programa de Horas Máquina destinado a regulamentar a prestação de serviços definidos com a utilização do maquinário pertencente à Prefeitura do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.
Art. 2º São objetivos do programa:
Incentivar a produção agrícola dos pequenos e médios produtores rurais, com o objetivo de fortalecimento da agricultura familiar.
Facilitar o escoamento da produção agropecuária.
Possibilitar condições de melhorias nas comunidades.
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento do município.
V - Apoiar e incentivar a instalação de indústrias e comércio no município.
Art. 3º O programa atenderá aos interessados na prestação de serviços, mediante solicitação à Secretaria Municipal de Viação e Obras, que agendará e realizará o serviço, que será pago mediante boleto bancário a ser expedido pelo Departamento de Tributação do Município de Paula Freitas, conforme relatório de horas trabalhadas apresentado pelo operador responsável pelo serviço, com a anuência do Secretário de Obras.
§ 1º Serão prestados os serviços de horas-máquina aos interessados que se enquadrem nos requisitos constantes dos artigos 7º, 9º e 10º desta Lei.
§ 2º Cada munícipe que cumpra os requisitos estipulados nesta Lei terá direito a utilizar, no máximo, 12 (doze) horas-máquina de serviço, a cada período de 12 (doze) meses, sendo que deste total, 04 (quatro) horas serão oferecidas gratuitamente pelo Município.
§ 3º Os serviços prestados com o transporte de terra, areia, cascalho, pedra e/ou calcário, limitar-se-ão a até 08 (oito) cargas de caminhão, sendo que cada carga transportará até 08ton (oito toneladas) de material, totalizando 64ton (sessenta e quatro toneladas), a cada período de 12 (doze) meses, obedecidas as seguintes condições:
I – O transporte de terra não poderá exceder a 15km (quinze quilômetros) por viagem, hipótese em que o serviço será isento de tarifa e, caso excedida a distância, o interessado pagará o custo da execução dos serviços nos termos do Decreto regulamentador desta Lei;
II – O transporte de terra, areia, cascalho, pedra e/ou calcário, cuja compra seja de responsabilidade do munícipe, não poderá ultrapassar a distância de 40km (quarenta quilômetros) da sede do Município;
III – O transporte do calcário somente poderá ser realizado dentro do território do Município, limitado à 30ton (trinta toneladas), a cada período de 12 (doze) meses.”
§ 4º Os serviços a que se refere a presente lei serão realizados preferencialmente de segunda à sexta-feira e, dependendo da demanda poderão ser realizados aos sábados, domingos, feriados e recessos.
Art.4º Além das 04 (quatro) horas gratuitas previstas no parágrafo 2º do artigo 3º desta Lei, os serviços prestados com máquinas e equipamentos, desde que apenas e tão somente para efetuar abertura ou conservação de acesso da rua principal até a residência dos munícipes, mesmo com a utilização de revestimento, não serão cobrados.
Art. 5º Os recursos destinados ao programa serão os pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, contidos nesta Lei, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas rodoviárias próprias do Município de Paula Freitas.
Art. 6º Os valores cobrados pelas horas dos serviços executados com máquinas rodoviárias do Município, serão estabelecidos em Decreto próprio, reajustados, no mês de janeiro de cada ano, pelo INPC - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 7º Os valores arrecadados com a execução dos serviços previstos no programa instituído por esta Lei, serão cobrados através de boleto a ser expedido pelo Departamento de Tributação do Município de Paula Freitas.
§ 1º Os serviços de horas-máquina a serem prestados aos munícipes interessados, obedecerão, rigorosamente, às seguintes regras:
I – Os produtores rurais solicitantes do serviço, além de serem devidamente cadastrados junto à da Secretaria Municipal de Agricultura, deverão manter a frente de seus imóveis e as laterais das estradas roçadas e limpas, caso contrário o Município não executará os serviços;
II – No caso de serviços nas áreas urbanas do Município, os solicitantes deverão manter os lotes que são baldios livres de entulhos e sempre roçados e limpos, caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente, na forma de hora-máquina, cujos valores serão acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de multa pecuniária;
III – A realização dos serviços dependerá de despacho do Secretário Municipal de Viação e Obras, autorizando a utilização dos equipamentos rodoviários;
IV – Os equipamentos do próprio Município serão colocados à disposição do programa, somente quando não estiverem aos préstimos do serviço público;
V – As máquinas e equipamentos rodoviários poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público e/ou na eventual quebra de algum outro equipamento, podendo, inclusive, haver interrupção no programa em caso de indisponibilidade financeira do Município;
VI – Os serviços somente serão executados mediante prévio cadastro e parecer favorável da Secretaria Municipal de Viação e Obras;
VII – Quando da implantação de novas indústrias, comércios, prestadores de serviços, associações e/ou templos religiosos, ou manutenção das já existentes, como forma de incentivo aos empreendimentos e à geração de empregos e renda, os serviços compreendidos na presente Lei poderão ser realizados gratuitamente, desde que haja disponibilidade financeira, equipamentos e pessoal para a execução;
VIII – Os serviços que necessitarem da autorização de órgãos ambientais serão de inteira responsabilidade dos interessados, sendo que os serviços objeto do programa instituído por esta Lei não serão executados até a liberação formal do órgão competente;
IX – O interessado que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito, do proprietário da área da qual será retirado o material;
X – Não serão executados serviços de destoca.
§ 2º A abertura e/ou melhoria de estradas de roça serão realizadas de acordo com a orientação da Secretaria Municipal de Viação e Obras e a necessidade do munícipe.
§ 3º A aquisição de tubos para a construção de bueiros dentro das propriedades particulares será de responsabilidade do munícipe, podendo o Município realizar o transporte do material até a propriedade, desde que não haja deslocamento da frota para fora do território do Município de Paula Freitas.
§ 4º Deverá o munícipe providenciar a limpeza da área na qual serão executados os serviços objeto do programa instituído por esta Lei.”
Art. 8º Poderão acordar os munícipes interessados, quanto às horas máquinas trabalhadas e as viagens realizadas, somente nos casos de retirada de terra do terreno de um para utilizar em aterro do outro.
Art. 9º Os cadastros de interessados devem ser realizados da seguinte forma:
§1º Quando o interessado for produtor rural deverá apresentar a seguinte documentação:
I- Matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório, ou outro documento que comprove a propriedade ou a posse pelo interessado;
II- Nota de Produtor Rural do Município de Paula Freitas, expedida no mesmo ano da prestação dos serviços;
III- Documento Oficial com foto;
IV— Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF);
V - Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar autorização do órgão competente.
§2º Quando o interessado for residente na área urbana do Município, deverá ser apresentado a seguinte documentação:
I- Matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório, ou outro documento que comprove a propriedade ou a posse pelo interessado.
II- Documento Oficial com foto.
III-Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).
IV Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar autorização do órgão competente.
V Apresentar quitação dos tributos municipais (IPTU, ISS, etc.).
VI Quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.
§3º Quando o interessado for representante de indústrias ou Igrejas, deverá ser apresentado a seguinte documentação:
Cópia do contrato social da empresa.
Documentos que comprovem a posse legal do imóvel.
Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, necessário apresentar parecer do órgão competente.
IV Apresentar quitação dos tributos municipais.
V Apresentar planejamento de geração de empregos no Município, nos próximos cinco anos.
§4º Nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, anteriormente à prestação de serviços será emitida guia de arrecadação para o pagamento dos serviços de horas máquinas a serem realizadas.”
Art. 10º Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será realizada uma previsão para a realização dos serviços nas propriedades dos requerentes.
§1º Deverá o solicitante anexar guia de recolhimento da tarifa de serviço, devidamente paga.
§2º Caso o solicitante necessite adquirir serviços extras (Horas Máquina ou frete), além daquelas pagas na forma do parágrafo anterior, para acrescentar e finalizar um serviço já iniciado, deverá imediatamente, regularizar o valor dos serviços que pretende que sejam executados e apresentar o comprovante de pagamento na Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, para dar continuidade nos serviços.
§3º A Administração Municipal prestará contas a cada quadrimestre dos serviços realizados e disponibilizará relatórios em seu site oficial.
Art. 11 A Secretaria de Viação e Obras fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado, e avaliará as condições de viabilidade técnica, operacional e o atendimento desta Lei, para a execução dos serviços de horas máquinas requeridas.
Art. 12 A Secretaria de Viação e Obras, Transporte e Serviços Urbanos fara o controle das horas trabalhadas e dos serviços executados.
Art. 13 A Secretaria de Tributação e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita.
Art. 14 O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria de Viação e Obras do Município de Paula Freitas.
Art. 15 Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 16 Não é permitida a transferência de horas máquina ou de serviços de um interessado para outro.
§1º O munícipe que se enquadrar na hipótese descrita, quando caracterizada a ocorrência por meio de apuração realizada pela Secretaria de Obras, não poderá pelo período de cinco anos utilizar dos serviços regulamentados nesta Lei.
§ 2º - Não será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.”
Art. 17 Ficará a cargo do servidor executante do serviço o preenchimento de ficha de controle, o qual solicitará a assinatura do tomador do serviço.
Art. 18 Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 19 As despesas deste programa correrão por dotação própria a ser consignada no Orçamento Anual.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 703/2002.
Paula Freitas, 5 de maio de 2021.
EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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