ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1248/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do que determinam o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, art. 3° da Lei Complementar n° 005/2011, § 1º e 2º art. 20 e inc. X do art. 84, ambos da Lei Orgânica Municipal, fica fixado em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimo por cento) o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, calculados pelo índice do INPC acumulado nos 12 (doze) meses, correspondente ao período de novembro/2021 a outubro/2022.
Art. 2º O percentual estabelecido no art. 1° será aplicado retroativamente a 1° de janeiro de 2023, atendendo ao disposto na legislação de regência e nas dotações orçamentárias anteriormente previstas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Mandirituba, 15 de fevereiro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:CC99CDCC