ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1766/2019 – PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86.
PARCEIRO: AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86.
OBJETO: Ocorrência de transferência de recursos financeiros do Município à Entidade, para a execução de atividades na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL (ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE), com a finalidade de atender 96 (noventa e seis) crianças de ambos os sexos, proporcionando-lhes cuidados básicos e acompanhamento profissional com cuidados similares aos tidos quando sob guarda dos pais, promovendo apoio e manutenção das ações socioassistenciais continuadas de acordo com o plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
INÍCIO: 01/04/2019.
TÉRMINO: 30/03/2020.
VALOR GLOBAL: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2019.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 1570/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 07/2018 e de sua não impugnação, a ATA nº 33/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social, o Processo Administrativo nº 1766/2019, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a ENTIDADE AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, a assistência à criança proporcionando-lhe cuidados especiais similares aos tidos quando sob guarda dos pais. E, ainda, a) a AMAS assumiu as atividades da Instituição Obra Missionária Mensagem da Paz; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que cuida de crianças existente no Município credenciada e apta ao cumprimento do objeto pretendido; d) há muitos anos já existia a parceria entre o Município e a Entidade Obra Missionária Mensagem da Paz incorporada pela AMAS; e) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Outrossim, a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento às crianças que carecem deste apoio.
Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.
Publique-se nos termos da Lei com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
É o parecer.
Teixeira Soares, 20 de março de 2019.
JEAN PAUL TAKESHI YAMAMOTO
OAB/PR 41.662
Procuradoria Jurídica do Município de Teixeira Soares – PR
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:CC9C0F78