ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 659/2020

LEI Nº 659/2020

 

RECONHECE E HOMOLOGA A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido e homologado por lei a decretação do estado de calamidade pública no Município de Goioxim para todos os fins de direito, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

 

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais normativas aplicáveis, o Poder Executivo Municipal expedirá ofício de modo a solicitar o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa Estadual do Paraná.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, passando a viger enquanto perdurar os efeitos do decreto de calamidade pública.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de maio de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:CC9E1875