ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 029/2017
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 241.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS).
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Especial no Valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais.
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. - Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015. - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
544 - 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 128.000,00
545 - 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 113.000,00
Total Suplementação:..........................................R$ 241.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:CCB08670