ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 029/2017

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 241.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS).

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Especial no Valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais.

 

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. - Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015. - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

544 - 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 128.000,00

545 - 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 113.000,00

Total Suplementação:..........................................R$ 241.000,00

 

Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:CCB08670