ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1316/2023

LEI Nº 1316/2023

 

SÚMULA: Acrescenta disposições na Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. O CAPÍTULO X, da Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, passa a vigor acrescido da Seção I-A, no seguinte sentido:

.....................................

Seção I-A

Da Jornada em Regime Suplementar do Profissional da Educação-Professor

Art. 22-A. O Profissional da Educação-Professor com jornada de vinte horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar de vinte horas semanais, para atender as seguintes excepcionalidades:

I – pelo exercício da função de direção no estabelecimento de ensino.

II – substituição de professor em função docente no caso de afastamento por licença maternidade.

III - substituição de professor em função docente no caso de tratamento da própria saúde conforme dispõe a legislação previdenciária.

IV – substituição de professor em função docente no caso de licença prêmio por assiduidade.

§ 1º. A jornada suplementar será remunerada com base no vencimento inicial da tabela de vencimentos do cargo, pagas na proporção dos dias da efetiva substituição.

§ 2º. Os critérios para a escolha do Profissional da Educação-Professor para atender a jornada suplementar poderá ser objeto de regulamentação específica.

§ 3º. O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.

Art. 22-B. Poderá prestar serviço em jornada suplementar o Profissional da Educação-Professor quando designado para exercer funções em dois turnos diários para o encargo de função gratificada de Coordenação, no âmbito da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

...................................................

Art. 2º. O artigo 36, da Lei n. 661, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do § 9º, no seguinte sentido:

..........................................

Art. 36.

....................................................§ 9º. Na falta de preenchimento da função de Diretor-Interino, a Direção do Estabelecimento de Ensino será exercida por servidor ocupante do cargo de Diretor Pedagógico ou pelo secretário responsável pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, mediante ato de designação do Chefe do Poder Executivo.

..............................................................

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:CCC9EBF0