ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 74/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Suplementar mediante excesso de arrecadação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2023 à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 8.300,000,00 (oito milhões e trezentos mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0502.1031 GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01091 E 00893 Convênio Estadual R$ 600.000,00

01092 E 00894 Convênio Estadual R$ 600.000,00

01093 E 00895 Convênio Estadual R$ 600.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.1042 AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – ESCOLA E CMEI

01411 E 00901 Convênio Estadual R$ 500.000,00

01412 E 00902 Convênio Federal R$ 500.000,00

 

12.361.0601.1043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – EDUCAÇÃO FUND

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01431 E 00896 Convênio Estadual R$ 500.000,00

01432 E 00897 Convênio Federal R$ 500.000,00

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0701.1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICIPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02287 E 00898 Convênio Estadual R$ 500.000,00

02288 E 00909 Convênio Federal R$ 500.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.607.0701.1113 PROGRAMA ÁGUA E SAÚDE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02296 E 00903 Convênio Estadual R$ 600.000,00

02297 E 00904 Convênio Federal R$ 1.000.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.122.0802.2115 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03291 E 00905 Convênio Estadual R$ 200.000,00

03292 E 00906 Convênio Federal R$ 200.000,00

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03371 E 00907 Convênio Estadual R$ 450.000,00

03372 E 00908 Convênio Federal R$ 450.000,00

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.2701.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04571 E 00899 Convênio Estadual R$ 300.000,00

04572 E 00900 Convênio Federal R$ 300.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 8.300.000,00 (Oito milhões e trezentos mil reais), conforme segue:

 

Conta de Receita

VALOR

2.4.1.4.5.0.01.00.00.00.00 Convênio SUS Federal

R$ 500.000,00

2.4.1.4.5.1.01.00.00.00.00 Convênio educação Federal

R$ 1.000.000,00

2.4.1.4.5.2.01.00.00.00.00 Convênio Saneamento Federal

R$ 1.000.000,00

2.4.1.4.9.9.01.05.00.00.00 Convênio Agricultura Federal

R$ 450.000,00

2.4.1.4.9.9.01.06.00.00.00 Convênio Esporte Federal

R$ 300.000,00

2.4.1.4.9.9.01.07.00.00.00 Convênio Assist. Social Federal

R$ 200.000,00

2.4.2.2.5.0.01.00.00.00.00 Convênio SUS Estadual

R$ 1.100.000,00

2.4.2.2.5.1.01.02.00.00.00 Convênio Educação Estadual

R$ 1.000.000,00

2.4.2.2.5.4.01.00.00.00 Convênio Estadual Infraestrutura

R$ 1.800.000,00

2.4.2.2.9.9.01.05.00.00 Convênio Estadual Esporte

R$ 300.000,00

2.4.2.2.9.9.01.06.00.00 Convênio Estadual Agricultura

R$ 450.000,00

2.4.2.2.99.01.07.00.00 Convênio Estadual Assist.Social

R$ 200.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:CCCDB43B