ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 865 – Convênio Nº 1426/2025_ SECID/PARANACI-DADE_Processo nº 24.067.728-8_PICKUP CD STRADA_OBRAS E VIAÇÃO |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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26.782.0028.1.018 |
Projetos, modernização, e malha viária com qualidade |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
115.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras) |
30.000,00 |
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TOTAL |
145.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 865 em 2025, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$ |
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865 |
Convênio Nº 1426/2025_ SECID/PARANACIDADE_Processo nº 24.067.728-8_PICKUP CD STRADA_OBRAS E VIAÇÃO
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115.000,00 (valor repasse do Convênio) |
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865 |
Convênio Nº 1426/2025_ SECID/PARANACIDADE_Processo nº 24.067.728-8_PICKUP CD STRADA_OBRAS E VIAÇÃO
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30.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos) |
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TOTAL............................................................R$ |
145.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:CCD16E97