ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2280
Data: 03 de Outubro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2017, Um Credito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 86.451,22 (Oitenta e Seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme se especifica a seguir:
08- SECRETARIA DE ESPORTES
08.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-1049 – Obras de Infra Estruturas para Prática de Esportes
001510 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários (Livres)..................... R$ 86.451,22 (canc)
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei Acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
16.482.1601-1019 – Apoio a Construção de Núcleos Habitacionais
000550 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 86.451,22 (canc)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2017.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:CCD33704