ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 223, DE 01 DE JULHO DE 2026 (RETIFICADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUTOS Nº 0001879-55.2026.8.16.0181)
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de Conselheira Tutelar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 209, inciso I, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de Ação Ordinária nº 0001879-55.2026.8.16.0181 em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro/PR,
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 02/2026, datado de 01 de julho de 2026, proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio do qual solicita-se formalmente a instauração de Processo Administrativo e o afastamento preventivo da conselheira tutelar S. A. N;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA constante na Ata nº 352, de 30 de junho de 2026, bem como os termos do Ofício nº 588/2026 do Ministério Público do Paraná, que noticiam indícios de transgressão disciplinar e conduta incompatível com o cargo, consistentes em supostas agressões físicas e psicológicas praticadas pela conselheira contra seu filho menor, objeto da Notícia de Fato nº 0158.25.000124-1 e da Notícia de Fato nº 015826.0001891/2026-2;
CONSIDERANDO que tais ações, em uma análise preliminar e indiciária, configuram, em tese, transgressões aos deveres e proibições impostos aos membros do Conselho Tutelar pela Lei Municipal nº 1.095/2009, com as alterações da Lei nº 1.835/2023, notadamente a violação do Art. 59, incisos I (manter conduta pública e particular ilibada e conduta ética adequada ao exercício da função), bem como a prática das condutas vedadas no Art. 60, incisos XI (exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas) e XIII (descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 59);
CONSIDERANDO que os fatos narrados e os indícios colhidos apontam para a possível subsunção da conduta da conselheira nas infrações disciplinares previstas no Art. 61-D, incisos III (prática das condutas vedadas no art. 60) e IV (prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade) da Lei Municipal nº 1.095/2009, passíveis de aplicação da penalidade de destituição do mandato, o que impõe a obrigatoriedade da instauração imediata do Processo Administrativo, conforme determinado pelo Art. 61-A e Art. 61-B do mesmo diploma legal, aplicando-se subsidiariamente o rito previsto na Lei Complementar nº 016/2015;
CONSIDERANDO a gravidade dos indícios de irregularidade, que envolvem a integridade física e psicológica de criança e a potencial incompatibilidade com a relevância social e ética da função de zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e juventude, revela-se imperiosa a aplicação da medida de afastamento preventivo, conforme faculta o Art. 61-D, § 1º, da Lei Municipal nº 1.095/2009 e o Art. 184 da Lei Complementar nº 016/2015, como forma de garantir o curso normal da instrução processual, impedir que a conselheira possa influenciar na produção de provas e assegurar que a investigação transcorra de forma isenta e eficaz;
CONSIDERANDO a determinação exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marmeleiro/PR nos autos nº 0001879-55.2026.8.16.0181, que deferiu a tutela de urgência determinando a retificação da presente Portaria para fazer constar apenas as iniciais da servidora investigada.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo em face da conselheira tutelar S.A.N, pela possível violação aos deveres contidos nos incisos I e VI do artigo 59, e incisos XI l e XIII do artigo 60, combinados com o Art. 61-D, incisos I, III e IV, todos da Lei Municipal nº 1.095/2009, estando sujeita à penalidade de destituição do mandato, prevista no artigo 61-C, inciso III, do mesmo diploma legal.
Art. 2º. DESIGNAR as/os servidoras/servidores abaixo qualificadas/qualificados, para compor a Comissão Processante, com competência, dentre outras, para apurar os fatos noticiados e indicar as penalidades cabíveis:
|
Nome |
Matrícula |
Função |
|
Marília Zimermann Freese |
7722-1 |
Presidente |
|
João Paulo B. Boese |
9709-1 |
Membro |
|
Deise Martinello |
9970-1 |
Membro |
Art. 3º. DETERMINAR que a conclusão dos trabalhos ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.
Art. 4º. Fica determinado o AFASTAMENTO PREVENTIVO da conselheira tutelar S.A.N. do exercício de sua função, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, caso haja absoluta necessidade devidamente fundamentada para o pleno desenvolvimento da instrução processual, nos termos do Art. 61-D, § 1º, da Lei Municipal nº 1.095/2009 e do Art. 184, caput, da Lei Complementar nº 016/2015, a fim de que a apuração dos fatos se desenvolva com a indispensável serenidade e sem a possibilidade de interferência na produção da prova e na oitiva de testemunhas.
§ 1º O afastamento determinado no caput deste artigo se efetiva a partir da data de publicação desta Portaria, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Departamento de Recursos Humanos tomarem as providências administrativas necessárias para o imediato cumprimento desta decisão, garantindo o imediato afastamento da conselheira de suas atribuições laborais e de acesso às dependências, documentos e sistemas da repartição, inclusive com o imediato bloqueio de suas credenciais de acesso ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA).
§ 2º Conforme expressamente previsto no parágrafo único do Art. 184 da Lei Complementar nº 016/2015 e no Art. 61-H, § 1º, da Lei Municipal nº 1.095/2009, o afastamento preventivo ora aplicado à conselheira não implicará prejuízo de sua remuneração nem da contagem do tempo de serviço, sendo mantidos todos os seus vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes durante o período integral da suspensão preventiva.
Art. 5º. O processo administrativo seguirá o rito previsto no artigo 207 e seguintes da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015, conforme determinação do Art. 61-B da Lei Municipal nº 1.095/2009.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da edição da portaria originária retificada.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:CCD56C12