ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO PE 024/2026
JULGAMENTO DE RECURSO
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TERMO: |
DECISÓRIO |
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FEITO: |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SESSÃO DE LICITAÇÃO |
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LICITAÇÃO: |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2026 |
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OBJETO: |
Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de limpeza urbana, manutenção de áreas públicas, poda e manejo arbóreo, bem como coleta, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos diversos no Município de Porto Amazonas/PR, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência. |
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RECORRENTE: |
CLEIDE MARIA IENI BUENO - CNPJ N° 07.594.116/0001-45 |
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RECORRIDA |
GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 34.094.065/0001-65 |
1 DOS FATOS
Trata-se de Interposição de Recurso referente ao Pregão Eletrônico nº024/2026, feito pela empresa CLEIDE MARIA IENI BUENO - CNPJ N° 07.594.116/0001-45, contrária a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 34.094.065/0001-65 no Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas.
A recorrente questiona a suficiência da documentação ambiental apresentada pela empresa provisoriamente vencedora, especialmente o Certificado de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAM nº 385586, emitido pelo Instituto Água e Terra – IAT em 15 de setembro de 2026.
Sustenta, em síntese, que a descrição constante no referido documento não demonstraria, de maneira clara e suficiente, a compatibilidade com a integralidade das atividades previstas para o Lote 01, notadamente os serviços de limpeza urbana, capina, roçada, poda, paisagismo, manutenção e plantio de jardins e áreas públicas.
A recorrente também questiona a suficiência da manifestação técnica inicialmente apresentada na habilitação da recorrida, alegando ausência de demonstração detalhada do enquadramento das atividades no Anexo Único e no art. 9º da Instrução Normativa IAT nº 11/2026.
Ademais, invoca o Acórdão nº 1531/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, defendendo a necessidade de licenciamento ambiental compatível com as atividades efetivamente contratadas, inclusive quanto às operações relacionadas à coleta e ao transporte de resíduos.
Por fim, requer a inabilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 34.094.065/0001-65 e, subsidiariamente, a realização de diligência perante o Instituto Água e Terra – IAT para esclarecimento acerca da validade e do alcance da documentação ambiental apresentada.
Em suas contrarrazões, a empresa recorrida defende a manutenção de sua habilitação, argumentando que o edital admite expressamente licença ambiental ou documento equivalente, que a documentação apresentada deve ser interpretada conjuntamente com o requerimento ambiental originário e que as atividades do Lote 01 se enquadram nas hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental aplicáveis.
A recorrida ressalta, ainda, que o edital estruturou a contratação em lotes distintos, separando os serviços de limpeza urbana e manutenção de áreas públicas das atividades especializadas de gerenciamento, transporte e destinação final de resíduos.
Considerando a natureza da controvérsia, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ, bem como ao Departamento Municipal do Fomento Agropecuário, que apresentou Parecer Técnico em 16 de outubro de 2026.
Ambas as manifestações concluíram pela suficiência da documentação apresentada e pela manutenção da habilitação da empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 34.094.065/0001-65 para o Lote 01.
É o relatório.
2 DA ADMISSIBILIDADE
A apresentação da interposição do recurso foi anexada diretamente na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, na data de 08/10/2026 às 14h:55min. pela empresa CLEIDE MARIA IENI BUENO - CNPJ N° 07.594.116/0001-45, diante do prazo de três dias úteis, portanto tempestivo, conforme prevê o item 16.1 do referido edital.
A apresentação de contrarrazões foi anexada na Plataforma Bolsa de Licitações e Leilões - BLL, na data de 14/10/2026 às 13h:37min. pela empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 34.094.065/0001-65, diante do prazo de três dias úteis, portanto tempestivo, conforme prevê o item 16.1 do referido edital.
3 DO MÉRITO DO RECURSO
O mérito recursal deve ser apreciado à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente de seus arts. 5º, 64 e 165, bem como das disposições do instrumento convocatório e dos pareceres técnico e jurídico constantes dos autos.
A controvérsia consiste em verificar se a documentação ambiental apresentada pela recorrida atende às exigências editalícias para sua habilitação no Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 024/2026.
A análise deve observar os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A empresa recorrida foi declarada provisoriamente vencedora do Pregão Eletrônico n°024/2026, o qual tem por objeto a Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços continuados de limpeza urbana, manutenção de áreas públicas, poda e manejo arbóreo, bem como coleta, carregamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos diversos no Município de Porto Amazonas/PR, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Faço constar que o processo foi submetido a análise técnica do Departamento Municipal de Fomento Agropecuário e da Procuradoria Municipal para apreciação jurídica, o qual emitiu o Parecer Jurídico nº 247/2026.
Passa-se a análise.
4.1. Quanto a exigência editalícia de regularidade ambiental
A controvérsia principal consiste em verificar se a documentação ambiental apresentada pela empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 34.094.065/0001-65 atende às exigências previstas para o Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas.
O item 13.2 do edital remete às exigências de habilitação constantes do Anexo III, cujo item 1.5 admite a apresentação de “Licença Ambiental ou equivalente (Lote 01)”.
No mesmo sentido, o item d.1 do Termo de Referência estabelece que as licitantes interessadas no Lote 01 deveriam apresentar licença ambiental ou documento ambiental equivalente vigente, emitido pelo Instituto Água e Terra – IAT, compatível com as atividades objeto da contratação, apresentando exemplos de atividades compatíveis, e utilizando a expressão “tais como”, ou seja, admitindo expressamente, atividades equivalentes correlatas ao objeto contratado.
A interpretação conjunta dessas disposições demonstra que o instrumento convocatório não restringiu a comprovação da regularidade ambiental à apresentação de uma modalidade específica de licença, tampouco estabeleceu que todas as tarefas deveriam constar literalmente da descrição resumida do certificado ambiental.
A exigência central é a apresentação de documento ambiental idôneo, vigente e compatível com as atividades contratadas, observada a regulamentação aplicável.
Assim, a análise deve considerar o conjunto da documentação ambiental, seu procedimento de origem, a natureza das atividades abrangidas pelo lote e a manifestação técnica do órgão municipal competente, sem afastar a vinculação ao edital ou dispensar requisito expressamente exigido.
4.2. Quanto a DLAM nº 385586 e o procedimento originário perante o IAT
A empresa recorrida apresentou a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAM nº 385586, emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT em 15 de setembro de 2026, com validade indicada até 15 de setembro de 2036.
A documentação apresentada em contrarrazões registra que a declaração está vinculada ao Requerimento nº 362.222, correspondente ao protocolo SGA/IAT nº 26.585.824-4, também registrado em 15 de setembro de 2026.
O procedimento originário discrimina atividades como serviços de limpeza, roçada, poda, plantio de jardins e varrição, elementos relevantes para a verificação da compatibilidade entre o documento ambiental e os serviços previstos no Lote 01.
Desse modo, a análise não se limita à leitura isolada da descrição resumida constante da DLAM. É necessário considerar também os registros oficiais que deram origem à sua emissão e que integram o conjunto documental analisado nos autos.
O Parecer Técnico do Departamento Municipal do Fomento Agropecuário, datado de 16 de outubro de 2026, bem como a manifestação técnica subscrita pelo Engenheiro Agrônomo Sávio Henrique Fischer, CREA nº 144317-D, e os extratos do Sistema de Gestão Ambiental do IAT, foram considerados pela Procuradoria Jurídica na análise da compatibilidade ambiental e operacional da documentação.
À vista desses elementos, o Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ concluiu que a DLAM nº 385586, examinada em conjunto com seu procedimento originário, constitui documentação suficiente para comprovar o atendimento da exigência editalícia relativa ao Lote 01.
Portanto, não se verifica, nos elementos apresentados, fundamento suficiente para afastar a habilitação da recorrida exclusivamente porque determinadas atividades não aparecem literalmente na descrição resumida do certificado, quando os registros originários e as manifestações técnicas apontam sua compatibilidade com o objeto licitado.
4.3. Quanto ao enquadramento ambiental das atividades e da Instrução Normativa IAT nº 11/2026
Ao examinar o enquadramento das atividades de limpeza urbana e manutenção de áreas públicas à luz da regulamentação ambiental estadual, especialmente da Instrução Normativa IAT nº 11/2026 e do Decreto Estadual nº 3.434/2023, conclui-se que as atividades relacionadas aos CNAEs 81.29-0/00, referente a atividades de limpeza não especificadas anteriormente, e 81.30-3/00, referente a atividades paisagísticas, inserem-se no enquadramento de baixo risco ambiental previsto na regulamentação indicada, com dispensa de licenciamento ambiental ordinário, observadas as condições normativas aplicáveis.
O Parecer Jurídico n°247/2026 registra que as condições previstas no art. 9º da Instrução Normativa IAT nº 11/2026 foram declaradas no Requerimento nº 362.222, constante do Sistema de Gestão Ambiental do IAT.
Esses elementos foram considerados conjuntamente com a DLAM nº 385586 e com as manifestações técnicas acostadas ao processo.
Dessa forma, a conclusão não decorre da simples presunção de dispensa de licenciamento, mas da análise dos registros oficiais e do enquadramento normativo considerados pela Procuradoria Jurídica e pelo setor técnico competente.
Não se identifica, portanto, fundamento suficiente para acolher a alegação de ausência de regularidade ambiental da recorrida, nos limites do objeto e da documentação examinados neste processo.
4.4. Quanto a distinção entre os Lotes 01 e 03
Outro aspecto relevante consiste na delimitação material dos serviços contratados em cada lote do certame.
O Lote 01 abrange serviços ordinários de limpeza urbana e manutenção de áreas públicas, incluindo atividades como capina e roçada manual ou mecânica, raspagem de sarjetas e varrição.
No contexto desse lote, o recolhimento dos resíduos gerados diretamente durante a execução dos serviços, como folhas, grama cortada e pequenos resíduos encontrados nas sarjetas, compreende seu acondicionamento e encaminhamento aos contêineres ou pontos indicados pela Administração Municipal, conforme as condições estabelecidas para a execução contratual.
Essas atividades não se confundem, por si só, com a contratação autônoma de serviços de transporte de resíduos a longas distâncias, transbordo, tratamento industrial ou operação de unidade de disposição final.
O Lote 03, por sua vez, contempla o gerenciamento específico de resíduos, incluindo coleta, transporte, pesagem e destinação final ambientalmente adequada de entulhos de construção, resíduos volumosos e resíduos vegetais acumulados, com exigências ambientais próprias previstas no Anexo III, item 1.6, e no item d.2 do Termo de Referência, inclusive quanto ao licenciamento da unidade receptora e à comprovação do vínculo pertinente à destinação final.
Essa separação dos objetos deve ser observada na interpretação das exigências de habilitação. Não se mostra adequado transferir automaticamente ao Lote 01 todas as obrigações ambientais específicas previstas para as operações autônomas de gerenciamento e destinação final de resíduos do Lote 03, sem que haja correspondência com as atividades efetivamente atribuídas ao primeiro lote.
O Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ também considerou, nesse contexto, o art. 5º da Portaria IAP nº 212/2019, mencionado na análise jurídica em relação à dispensa de autorização ambiental para o transporte de resíduos de limpeza urbana gerados e destinados dentro do Estado do Paraná, provenientes de atividades habituais de varrição e limpeza de vias públicas.
Essa referência deve ser compreendida nos limites de sua hipótese de aplicação, não constituindo dispensa genérica de obrigações ambientais para qualquer operação de transporte ou destinação de resíduos.
Assim, diante da divisão dos serviços em lotes autônomos e das exigências específicas previstas no edital para cada um deles, a análise da habilitação ambiental da Garden Sul Serviços Ltda. deve permanecer vinculada ao objeto do Lote 01.
4.5. Quanto ao Acórdão nº 1531/2025 do TCE-PR
A recorrente invoca o Acórdão nº 1531/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no âmbito de representação relacionada ao Pregão nº 75/2024 do Município de Guarapuava, como fundamento para sustentar a necessidade de licenciamento ambiental específico.
O precedente foi expressamente examinado no Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ.
Conforme a análise jurídica, o caso de Guarapuava apresentava particularidades relevantes, entre elas a contratação em lote único e indivisível, com atribuição ao contratado de atividades de corte de vegetação, coleta, transporte de maior abrangência e destinação final dos resíduos, além da ausência, naquele edital, de exigência expressa de regularidade ou licença ambiental para o objeto em discussão.
A situação examinada no presente processo apresenta configuração distinta: o Município de Porto Amazonas dividiu os serviços em lotes autônomos, estabeleceu exigência expressa de licença ambiental ou documento equivalente para o Lote 01 e previu requisitos ambientais específicos para o Lote 03, relacionado ao gerenciamento e à destinação final dos resíduos.
Além disso, a empresa recorrida apresentou a DLAM nº 385586, acompanhada dos registros originários e dos elementos técnicos para comprovar a condição de habilitação no lote 01.
Desse modo, embora a orientação do TCE-PR deva ser considerada na interpretação das exigências ambientais, as particularidades do presente certame não permitem a conclusão de que a empresa recorrida deve ser inabilitada.
4.6. Quanto a aplicação do art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e do pedido de diligência
A empresa CLEIDE MARIA IENI BUENO - CNPJ N° 07.594.116/0001-45 sustenta que a documentação examinada posteriormente não poderia ser utilizada para suprir eventual deficiência documental da empresa recorrida, invocando o art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O dispositivo estabelece limites à apresentação e à substituição de documentos de habilitação após a entrega da documentação, admitindo, nas hipóteses legais, diligências destinadas à complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, bem como o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos ou sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registrada.
No presente caso, conforme examinado no Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ, o Requerimento nº 362.222 e o protocolo SGA/IAT nº 26.585.824-4 são registros oficiais vinculados ao procedimento originário da DLAM nº 385586, protocolados em 15 de setembro de 2026, concomitantemente à emissão do documento ambiental.
Trata-se, portanto, de registros preexistentes e contemporâneos à emissão da declaração, cuja consulta permite esclarecer o alcance e o enquadramento das atividades já submetidas ao órgão ambiental. Sua consideração, nos termos da análise jurídica, não caracteriza criação posterior de condição de habilitação ou apresentação de nova licença destinada a modificar a situação da licitante após o certame.
A questão examinada não consiste em autorizar a juntada de documento ambiental inexistente à época própria, mas em verificar o alcance de documentação oficial já existente e vinculada ao documento apresentado, à luz dos registros do órgão emissor e das manifestações técnicas constantes dos autos.
O Parecer Jurídico nº 247/2026/PJ concluiu, assim, que a documentação reunida é suficiente para esclarecer a compatibilidade ambiental das atividades do Lote 01 e que não há necessidade de abertura de nova diligência perante o IAT.
Considerando a existência da DLAM nº 385586, de seu procedimento originário e das manifestações técnicas e jurídicas que examinaram o conjunto documental, acolho a fundamentação do Parecer Jurídico quanto à desnecessidade de diligência complementar perante o IAT, rejeitando o pedido subsidiário formulado pela recorrente.
Essa conclusão não afasta a possibilidade de diligências nas hipóteses legalmente admitidas pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021, mas reconhece que, no caso concreto, os elementos já constantes dos autos são considerados suficientes para a decisão.
4.7. Quanto a vinculação ao edital, do formalismo moderado e da proposta mais vantajosa
A Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente a legalidade, a vinculação ao edital, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a competitividade e a economicidade.
A exigência de regularidade ambiental deve ser observada integralmente, mas sua aplicação deve considerar os termos efetivamente previstos no instrumento convocatório e a regulamentação pertinente, sem impor exigências adicionais não estabelecidas no edital ou desconsiderar documentos oficiais idôneos que comprovem o atendimento do requisito.
No presente caso, o edital admite licença ambiental ou documento equivalente para o Lote 01. A documentação da recorrida foi examinada em conjunto com os registros originários do IAT e com as manifestações técnicas e jurídicas constantes do processo, tendo sido considerada suficiente para atender à exigência.
A manutenção da habilitação, nessas circunstâncias, está alinhada ao formalismo moderado, sem representar dispensa de requisito editalício ou flexibilização indevida da qualificação técnica.
Diante do conjunto probatório e das razões expostas, não se verifica fundamento suficiente para reformar a decisão de habilitação da empresa Garden Sul Serviços Ltda. no Lote 01.
5 CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço o recurso interposto por CLEIDE MARIA IENI BUENO - CNPJ N° 07.594.116/0001-45 porque tempestivo e regular na sua formalidade, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 34.094.065/0001-65 no Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas, do Pregão Eletrônico nº 024/2026; rejeito ainda, o pedido subsidiário de realização de diligência perante o Instituto Água e Terra – IAT, por considerar suficientes os documentos oficiais, os registros originários vinculados à DLAM nº 385586 e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Publique-se e dê-se ciência às licitantes pelos meios previstos no edital e no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame.
Encaminha-se o presente recurso à autoridade superior para apreciação e decisão.
Porto Amazonas, 19 de outubro de 2026.
MICHELE DE O. MARTINS
Pregoeira Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:CCD8A156