ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

Lei nº 1551/2017

 

SÚMULA: Altera o artigos 7º, II, da Lei Municipal n. 1187/2008 e revoga o artigo 16 da Lei n. 1187/2008, incluído pela Lei n. 1335/2012 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que:

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados o Art. 7º, II, §1º e §2º, da Lei n. 1187/2008, com a seguinte redação:

 

II - Os 05 (cinco) representantes não-governamentais serão eleitos pelos outros membros na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:

 

a) - 02 (dois) representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;

 

b) - 02 (dois) representantes de Associações de Pais e Professores vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação;

 

c) - 01 (um) representante de organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio aos serviços de atendimento da criança e adolescente;

 

§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão ter seus suplentes, garantindo que estejam preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º. As entidades citadas na alínea a) deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.

 

§ 3º. Poderão ser participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA 02(dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados ou não sob diversas formas (jurídica,política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança, não tendo direito a voto.

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 16 da Lei n. 1187/2008, incluído pela Lei n. 1335/2012.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Sucesso, 23 de agosto de 2017.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabiana dos Santos Teodoro
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