ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1486 / 2018

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 012/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.931,44 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e um real e quarenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

324

1518

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUN. DE SAUDE

4.4.90.52

44.650,00

325

1518

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUN. DE SAUDE

3.3.90.30

80.350,00

326

1806

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRET. AGRICULTURA

3.3.90.93

6.931,44

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado, o excesso de arrecadação verificado nessa data.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 24 de maio de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:CCD9D04D