ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1486 / 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 012/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.931,44 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e um real e quarenta e quatro centavos), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
324 |
1518 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUN. DE SAUDE |
4.4.90.52 |
44.650,00 |
|
325 |
1518 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUN. DE SAUDE |
3.3.90.30 |
80.350,00 |
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326 |
1806 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT SECRET. AGRICULTURA |
3.3.90.93 |
6.931,44 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado, o excesso de arrecadação verificado nessa data.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 24 de maio de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:CCD9D04D