ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1176/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E SOBRE SEU EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Ao servidor, do Executivo Municipal, designado para exercer, além da sua função de concurso, outras para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo específico, é devida uma gratificação temporária e especial pelo seu exercício, sendo criadas as funções e níveis de gratificações nesta lei.
Parágrafo único. O servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo que ocupa.
Art.2°- Ficam criados os seguintes níveis de gratificação temporária e especial com os respectivos valores, conforme tabela abaixo:
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GN1 |
GN2 |
GN3 |
GN4 |
GN5 |
GN6 |
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R$ 1.000,00 |
R$ 950,00 |
R$ 850,00 |
R$ 750,00 |
R$ 500,00 |
R$ 350,00 |
§ 1º Os valores das gratificações serão obrigatoriamente atualizados, sendo feita a reposição na mesma data e com o mesmo índice de correção salarial dos servidores;
§ 2º Para fazer jus ao recebimento de qualquer gratificação, basta a designação formal do Prefeito Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial do Município;
§ 3º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, quando por, critério da administração, decretar recessos acima de 04 (quatro) dias úteis e pontos facultativos que o servidor não exerça suas atividades acima de 04 (quatro) dias úteis ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês;
Art. 4° - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas e seus respectivos níveis, conforme tabela abaixo:
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DESIGNAÇÃO |
NIVEL DE GRATIFICAÇÃO |
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Designação para responder interinamente por Secretaria. |
GN1 |
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Designação como chefe de transportes da Secretaria de Saúde para organizar e destinar cada motorista para respectiva viagem, requerer manutenção preventiva e corretiva dos veículos, tendo responsabilidade e autonomia de exigir o preenchimento do controle de bordo para identificação de motoristas responsáveis por multas de trânsito. |
GN1 |
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Designação como Diretor do Departamento do patrimônio, atuando na atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal, responsável pelo site da Prefeitura, mídias e portal de transparência, bem como, responsável pelo diário oficial do Município. |
GN2 |
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Designação para atuar e responder pelo controle e destinação final de material, óleo, e peças utilizadas na manutenção da frota municipal, sendo responsável pela organização do pátio, requerer manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas, fazer levantamento constante de peças e pneus concomitante com setor de licitação para sempre manter saldo disponíveis em licitações, gerenciar os mecânicos para a realização dos trabalhos. |
GN3 |
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Designação para desempenhar as funções e responder como presidente de comissão de licitação e pregoeiro(a). |
GN3 |
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Designação como responsável pela emissão e respectiva baixa de notas de produtor rural e lançamentos de NPR no site da receita estadual SEFANET. |
GN3 |
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Designação para atuação e responsabilidade pelo posto do DETRAN. |
GN3 |
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Designação para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil, mediante convênio com Estado, desde que a atuação exija realizar trabalhos além das atribuições do concurso em horário diferenciado. |
GN4 |
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Designação como responsável pelo serviço de convivência e fortalecimento de vínculos |
GN4 |
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Designação como responsável pela sala do empreendedor, abertura de MEI, emissão de notas, boletos, alterações, fechamentos, etc., e responsável pelo posto avançado do agencia do trabalhador |
GN4 |
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Designação como membro de comissão para processo de sindicância ou administrativo, nomeado apenas para o período de tramitação |
GN5 |
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Designação como membro de equipe de apoio do Pregoeiro Municipal e como membro integrante de comissão permanente ou especial de licitação |
GN5 |
Art.5° - Os servidores públicos designados para exercerem outras funções, gratificadas ou não, ficarão sujeitos à penalidade de demissão, apurada em regular sindicância e processo administrativo disciplinar, no caso de descumprimento da designação, no que tange ao exercício das atribuições extras.
§ 1º O servidor designado para mais de uma função gratificada receberá apenas pela mais vantajosa, conforme os níveis de gratificação.
§ 2º Ao servidor designado que, por qualquer motivo, afastar-se temporariamente do exercício da função pública, será suprimida a gratificação do mesmo enquanto durar o afastamento.
Art. 6º - A gratificação tratada na presente Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo não incorporará definitivamente a remuneração dos servidores municipais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o art. 132 da Lei Municipal nº 495/2003.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 16 de março de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por JOÃO KONJUNSKI - Prefeito Municipal
Dados: 2022.03.16 16:28:26 -03'00'
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:CCDC9F4E