ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 265, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 265, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 80.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 03 de agosto de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 8 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 166 Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Credito Especial – Anulacao de Dotacao

 

Suplementacoes

Reducoes

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orcamentaria: 02.01 GOVERNO MUNICIPAL

 

 

 

 

04 Administracao

 

 

 

 

04122 Administracao Geral

 

 

 

 

041220003 ACAO GOVERNAMENTAL

 

 

 

 

0412200032.003000 GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

11 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

205296 03/08/2021 Reducao de Credito

10.000,00

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta Administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saude, com despesas de material de consumo e servicos da tecnologia da informacao e comunicacao pessoa juridica

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

 

 

 

20 Agricultura

 

 

 

 

20606 Extensao Rural

 

 

 

 

206060006 ATIVIDADES AGROPECUARIAS

 

 

 

 

2060600062.006000 DIVISAO DE FOMENTO AGRICOLA

 

 

 

 

1962 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

205303 03/08/2021 Credito Especial

10.000,00

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta Administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saude, com despesas de material de consumo e servicos da tecnologia da informacao e comunicacao pessoa juridica

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

 

 

 

 

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

10 Saude

 

 

 

 

10301 Atencao Basica

 

 

 

 

103010017 SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 8 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 166 Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Credito Especial – Anulacao de Dotacao

 

Suplementacoes

Reducoes

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

 

 

 

 

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.051000 PROGRAMA QUALIFICACAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1618 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

205310 03/08/2021 Credito Especial

50.000,00

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta Administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saude, com despesas de material de consumo e servicos da tecnologia da informacao e comunicacao pessoa juridica

 

 

 

 

10 Saude

 

 

 

 

10301 Atencao Basica

 

 

 

 

103010017 SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.051000 PROGRAMA QUALIFICACAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE - APSUS ESTADUAL

 

 

 

 

1619 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E CAPITAL

 

 

 

 

205317 03/08/2021 Reducao de Credito

50.000,00

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta Administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saude, com despesas de material de consumo e servicos da tecnologia da informacao e comunicacao pessoa juridica

 

 

 

 

10305 Vigilancia Epidemiologica

 

 

 

 

103050017 SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030500172.059000 ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

1860 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

 

 

 

 

205324 03/08/2021 Credito Especial

20.000,00

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta Administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saude, com despesas de material de consumo e servicos da tecnologia da informacao e comunicacao pessoa juridica

 

 

 

 

1882 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

Fonte : 341COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

 

 

 

 

205331 03/08/2021 Reducao de Credito

20.000,00

 

 

 

Credito especial por anulacao para manutencao das atividades desta Administracao na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saude, com despesas de material de consumo e servicos da tecnologia da informacao e comunicacao pessoa juridica

 

 

 

 

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 8 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 166 Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Credito Especial - Anulacao de Dotacao

 

Suplementacoes

Reducoes

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

 

 

 

 

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

Total Orgao

70.000,00

70.000,00

70.000,00

70.000,00

Total Geral

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

Suplementacoes

Reducoes 

Fonte de Recursos

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0 Recursos Ordinarios (Livres)

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

339 c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACEUTICA CUSTEIO E

50.000,00

50.000,00

50.000,00

50.000,00

341 COVID-19 - PORTARIA GM/MS No 894/21

20.000,00

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Total Geral

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:CCDE3E1C