ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.142 DE 29/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$436.917,38
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$436.917,38 (quatrocentos e trinta e seis mil novecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
931 - 3.3.71.70.00.00 - 484 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$436.917,38
Total Suplementação: R$436.917,38
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte:484 R$107.260,76
Receita:1.7.2.3.50.01.01.00000000 Fonte:484 R$329.656,62
Total da Receita: R$ 436.917,38
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:CCEF153C