ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 456/2021 - SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2021 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI - PR

DECRETO Nº. 456/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº. 3.584/2021,

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do Município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.998,73 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.1.136.

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

 

1056 - 3.3.90.30.00.00

984

MATERIAL DE CONSUMO

69.998,73

Total Suplementação:

69.998,73

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 69.998,73 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.2.8.10.91.05.000

RECEIT-A PMM TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS C/C 34.347-1

984

69.998,73

Total:

69.998,73

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 17 de agosto de 2021.

 

IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:CCF23F6A