ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 624/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste/PR REFISAM, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrente de débitos relativos a tributos devidos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, Junto à Secretaria Municipal de Finanças -Departamento de Tributação, ou termo de confissão de dívida pelo contribuinte ou pelo responsável.
§ 2º. Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação a opção será considerada:
Em caso de termo de confissão de dívida tacitamente homologada.
Quando de requerimento a Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 60 (sessenta) dias para impugnação do protocolo da opção, nada sendo oposto o contribuinte considerará seu pedido homologado.
Art. 2º Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem nenhuma dedução, observando-se os requisitos abaixo.
§ 1º. O valor das parcelas não poderão ser inferiores:
A 1 (uma) UFM para débitos de IPTU, equivalente a R$ 34,82 (trinta e quatro reais com oitenta e dois centavos)
A 2 (duas( UFM para ISSQN quando este for fixo e Taxa de Funcionamento Regular; equivalente a R$ 69,64 (sessenta e nove reais com sessenta e quatro centavos)
A 3% (três por cento) do valor do faturamento da empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior apurada mediante a comprovação do DME - Demonstrativo de Movimento Econômico quando se tratar de ISSQN variável
§ 2º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa ajuizada para cobrança, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, suspendendo-se a execução por solicitação da procuradoria Jurídica do Município até a quitação do referido parcelamento.
§ 3º A 1ª(primeira) parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Art. 3º O débito tributário objeto do parcelamento terá os acréscimos previstos na legislação até a data do parcelamento.
Art. 4º A adesão ao REFISAM implica:
Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de recurso que ainda não foi julgado.
Art. 5º O parcelamento será revogado:
Pela inadimplência por 02 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas;
Pela inadimplência do pagamento do imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do REFISAM acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e procedendo a sua execução.
Art. 6º Os contribuintes que optarem por um parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo:
Parcelamento em até 3 (três) vezes, desconto de 30 % (trinta por cento) para multas e juros;
Parcelamento em até 6 (seis) vezes, desconto de 20% (vinte por cento) para multas e juros;
Parcelamento em até 9 (nove) vezes, desconto de 10% (dez por cento) para multas e juros;
Parcelamento em até 12 (doze) vezes desconto de 5 % (cinco por cento) para multas e juros.
Parágrafo Único. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas de mora.
Art. 7º. E vedado ao contribuinte optar pelo REFISAM em longo prazo e posteriormente pleitear a rescisão contratual objetivando o REFISAM a curto prazo.
Art. 8º O parcelamento não configurará direito ao contribuinte à transmissão imobiliária, enquanto este não estiver devidamente quitado.
Ar. 9º O prazo para adesão ao REFISAM encerra-se no dia 22 de dezembro de 2023
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, março de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:CCF66909