ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.464/2014

DE 21 DE JULHO DE 2014.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 46.149,60 (Quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências;

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.1.029 – REEQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos – 155 SIMEC PAR - CARTEIRAS ESCOLARES ........... 46.149,60

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .............................. 46.149,60

 

Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.

 

2.4.7.1.99.99.02 - Fontede Recurso 155 – SIMEC PAR - CARTEIRAS ESCOLARES

 

TOTAL EXCESSO ................ 46.149,60 

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 21 de Julho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:CCF95067