ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 568 DE 25 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA – Estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, Art.165, § 2º, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº. 4.320 de março de 1964, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000, esta Lei define as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2026. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.

 

Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá o Poder Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:

I – Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

II – Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;

III – Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;

IV – Assistência à criança e ao adolescente;

V – Melhoria da infraestrutura urbana, agrícola e Meio Ambiente;

 

CAPÍTULO II

 

METAS E PRIORIDADES

 

Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, também estarão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.

 

CAPÍTULLO III

 

DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS

 

Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2026 são apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobradas em:

Demonstrativo I – Metas Anuais;

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;

Demonstrativo III – Metas fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienações de Ativos;

Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII – Avaliação da situação financeira atuarial do regime próprio de previdência do Município;

Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único – As tabelas I, III que trata o “caput” são expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º - Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026

 

Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período 2026/2029.

 

Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

 

Parágrafo Único - entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.

 

Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até os valores estimulados na Lei Geral de Licitações nº 14133/2021, Art. nº 75, I e II e Art. nº 95, § 2º.

 

Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, “e”, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.

 

§ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos baseados em critérios de rateio de custos dos programas.

 

§ 2º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às Metas estabelecidas na LDO.

 

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviços para atendimento direto das demandas da sociedade.

 

Art. 10º - Quando da execução de programas de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizados em lei municipal. E seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual ficam claramente definidos os deveres e as obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.

 

Art. 11º - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidades jurídicas próprias, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária ficam condicionados às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.

 

Art. 12º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, o Executivo estabelecerá através de Decreto, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

§ 1º - Integrarão a programação financeira e cronograma de desembolso:

I – Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência;

II – Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal;

III – Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;

IV - Saldo financeiro de Exercício anterior.

 

§ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

 

§ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da constituição Federal, ou na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 13º - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência, para fins de equilíbrio orçamentário, classificado com a codificação 9.9.99.99 (RESERVA DE CONTINGÊNCIA).

 

Art. 14º - Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 0,50% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para a abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, ”b” da LRF).

 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

 

Art. 15º - Na forma do Art. 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.

 

§ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação da receita capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominais e primários fixados nos anexos de Metas fiscais, por ato a serem adotados nos 30 (trinta) dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

 

§ 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os chefes dos Poderes Executivos e Legislativos adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a Educação, Saúde e Assistência Social.

 

§ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.

 

§ 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

§ 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no anexo de Metas fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 16º - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receita se reverta nos bimestres seguintes.

 

Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.

 

Art. 18º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma consolidada, em consonância com as diretrizes fixadas nesta lei, com o Art. 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, portaria interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.

 

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual Compreenderá:

I – O orçamento fiscal; e

II – O orçamento de seguridade social.

 

§ 2º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesas, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº. 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Art. 19º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária daquele Poder.

 

Parágrafo Único - O poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3º da Lei de responsabilidade fiscal.

 

Art. 20º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não for votado pelo Legislativo até o final da ultima seção legislativa do Exercício de 2025, a programação financeira poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal, ou por abertura de créditos especiais.

 

Art. 21º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

I - As despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluído as transferências oriundas de impostos consoantes o disposto no Artigo 212 da Constituição federal, e 100% (cem por cento) dos recursos recebidos a título de convênio ou auxílios e destinados à área.

II - As despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita estimada resultante de impostos incluindo as transferências federais e estaduais, e 100% (cem por cento) dos recursos de convênios destinados à saúde e recursos do SUS.

 

CAPÍTULO V

 

DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

 

Art. 22º - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual de que trata o Art. 22, § Único, -I- da Lei 4.320/1964 conterá:

I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da receita total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

II - Quadro Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência art. 48 da LRF);

III - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa no Nível de Função e Grupo de Natureza dos últimos 2 (dois) exercícios (Princípio da Transparência, (art. 48 da LRF);

IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

V - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de comprometimento, de 2023 e 2024 (arts. 20,71 e 48 LRF);

VI - Quadro Demonstrativo das Despesas e seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2023 e 2024 (art. 72 da LRF);

VII - Demonstrativo da Origem e aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 do ADCT);

VIII - Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);

IX - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro posição em 31/12/2024 (Princípio da Transparência ar. 48 da LRF);

X - Quadro demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com a identificação dos credores em 2022, 2023 e 2024 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

 

Art. 23º - Os Orçamentos Anuais para o Exercício de 2026, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesa em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo (arts 1º Parágrafo 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF).

 

Art. 24º - Os Projetos e Atividades priorizadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outro extraordinariamente, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º § único e 50 I da LRF).

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, Parágrafo 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme contida nos artigos 8º, § único e 50 I da LRF.

 

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, § único e 50-I da LRF).

 

Art. 25º - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão e Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá ser realizada por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração direta ou Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal).

 

Art. 26º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º da LRF, serão desenvolvidas de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m² (metro quadrado) das construções, do m² (metro quadrado) das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde entre outras (art. 4º, I”e” da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I “e” da LRF).

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 27º - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de crédito para atendimento para despesas de Capital, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Corrente Liquida apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30, 31 e 32 da LRF).

 

Art. 28º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (art. 32, I, da LRF).

 

Art. 29º - Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através de limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações, (art. 31, § 1º da LRF).

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 30º - O aumento de despesas com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas ao art. 168, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei especifica desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei complementar nº 101 de maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado a aumento de despesas com pessoal para:

I – Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estruturas de carreira; e

II – Admissão de pessoal ou contratação a qualquer titulo.

 

§ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – Lei especifica para a hipótese prevista no inciso I do “caput”;

III – observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.

 

§ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 31º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a manutenção de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de serviços indispensáveis e emergenciais da saúde pública, em situações de extrema gravidade, no programa de coleta de lixo e transporte escolar, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.

 

Art. 32º - As despesas com pessoal do Poder Executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos sociais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

 

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, está vinculado a:

I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II- dentro do limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.

 

§ 2º - As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos sociais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

 

Art. 33º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes no exercício de 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida a 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Poder Legislativo obedecido os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 34º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no (art. 20, III da LRF (art. 22, § único, V da LRF).

 

Art. 35º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na (LRF art. 19 e 20 da LRF):

I - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

 

Art. 36º - Para efeito desta Lei os registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente de servidores de que trata o art. 18 § 1º, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Salto do Lontra, Pr., ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

Art. 37º - O Executivo Municipal autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 38º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).

 

Art. 39º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 40º - Todo projeto de lei encaminhado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução descriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município, que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 41º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;

III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de policia do Município;

IV - atualizações da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; e

V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.

 

Art. 42º - Se a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 não for promulgada até o último dia do exercício de 2025 fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze) avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.

 

Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

 

Art. 43º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até a data de 30 de setembro de 2025, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2025.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “CAPUT” deste artigo.

 

Art. 44º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 45º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 46º - A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal do Trabalho e Fundo Municipal do Meio Ambiente, de suas receitas e despesas serão processadas conjuntamente com o orçamento geral do Município.

 

Art. 47º - Fica o Executivo Municipal autorizado mediante órgão central (decreto) a ajustar os programas descritos no Plano Plurianual e ações descritas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, em ajuste a Lei Orçamentária Anual caso venha ser modificado por anulação, remanejamento, transposição e transferência do Orçamento Geral da receita e Despesa.

 

Art. 48º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de junho de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
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