ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 392/2019

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) , no âmbito do programa FINISA – FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, destinados a modernização do parque de iluminação pública, aquisição de equipamentos, pavimentação de vias e/ou infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000.

 

Art. 2º. – Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da Operação de Crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em garantia da Operação de Crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a moda “pro solvendo” as receitas e cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substuí-los serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

 

Art. 3º. – Os recursos provenientes da Operação de Crédito a qual se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º. – Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-08-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Agosto de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CD02401A