ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.388 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.018

SÚMULA: “Altera e reformula a lei nº 1.363/2.018 que autoriza o poder executivo alienar imóveis do Município, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes imóveis de propriedade do Munícipio:

 

Imóvel da matrícula 9.645, com 322,25m², localizado no Residencial Takenori Tiuman, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 48.300,00;

Imóvel da matrícula 7.247, com 765,27m², localizado no Jardim Americana II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 68.850,00;

Imóvel da matrícula 6.961, com 251,71m², localizado no Jardim Americana, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 42.800,00;

Suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2.018;

Imóvel da matrícula 9.072, com 1.393,37m², localizado no Residencial Jardim Primavera, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 225.000,00;

Suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2.018;

Suprimido pela Emenda Supressiva nº 01/2.018;

Imóvel da matrícula 5.852, com 725,79m², localizado no Residencial Tucunaré, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 58.000,00;

Imóvel da matrícula 3.579, com 425,74m², localizado no Residencial Ilha bela, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 63.750,00;

Imóvel da matrícula 3.580, com 420,83m², localizado no Residencial Ilha Bela, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 63.750,00;

Imóvel da matrícula 9.732, com 600,60m², localizado no Residencial Porto Belo, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de 50.000,00;

Imóvel da matrícula 9.739, com 600,60m², localizado no Residencial Porto Belo, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 50.000,00;

Imóvel da matrícula 7.507, com 1.510,08m², localizado no Residencial Italia II, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 225.000,00;

Imóvel da matrícula 6.924, com 352,43m², localizado no Residencial Lagoa Azul I, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 30.000,00;

Imóvel da matrícula 8.169, com 1.500,00m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 170.000,00;

Imóvel da matrícula 8.168, com 1.200,00m², localizado no Jardim Vista Alegre, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 136.000,00;

Imóvel da matrícula 9.186, com 2.000,00m², localizado no Residencial Alto da Boa Vista, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 200.000,00;

Imóvel da matrícula 9.187, com 2.000,00m², localizado no Residencial Alto da Boa Vista, pelo valor inicial constante da avaliação no importe de R$ 200.000,00;

 

Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a venda dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o dinheiro deverá ser revertido exclusivamente para o pagamento das parcelas da compra do hospital São José, adquirido pela administração pública municipal.

 

Art. 3º - O procedimento a ser observado para alienação dos imóveis será a concorrência publica.

 

§ 1º - A alienação poderá ser em parcela única ou 19 parcelas, sendo sinal de 40% e outro 60% divididos em 18 parcelas mensais fixas.

 

§ 2º - A transferência definitiva do imóvel arrematado de forma parcelada será somente após o pagamento integral das parcelas.

 

§ 3º - Em caso de desistência ou impossibilidade de pagamento por parte do arrematante, este perderá em favor do Munícipio o sinal, sem prejuízo das multas constantes na lei 8.666/93.

 

Art. 4º - Os lotes compostos por imóveis com áreas grandes, em caso de não haver interessados poderão ser desmembrados ou loteados para alienação em procedimento próprio pelo mesmo valor da avaliação do m² da área maior, e nas mesmas condições da presente lei.

 

Art. 5º - Os lotes que tiverem áreas distintas em uma única matricula serão alienados da forma que se encontram, ficando por conta do adquirente o desmembramento.

 

Art. 6º - Ficam os imóveis constantes do art. 1º desta lei desafetados de sua natureza de bem público de uso comum e passa a integrar categoria de bem publico de uso dominical.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 29 de outubro de 2.018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:CD05E02E