ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.633 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate ás Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2.014, alterada pela Lei 13.708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias.
§ 1º -O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela única e individualizada, aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate ás Endemias, conforme recursos financeiros provenientes de seus respectivos programas (bloco, grupo, ação e detalhamento da ação), sendo os ACS no bloco de ATENÇÃO PRIMÁRIA, e, os ACE no bloco de VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
§ 2º- O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
§ 3º- Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do período, não estejam desempenhando efetivamente as funções de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, nos termos da Lei, bem como aqueles afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde até 90 dias, e licença prêmio conforme Estatuto dos Servidores – Lei Municipal nº 1.608/2023.
§ 4º - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§ 5º - O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agentes de Combate ás Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2º-O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias do Município de Carlópolis, estará estritamente vinculado e persistirá apenas enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim.
Art. 3º - O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º - O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate ás Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.101/2012.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:CD08009C