ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.213 DE 06 DE JULHO DE 2026.

SUMULA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.046/2026, e Projeto de Emenda do Legislativo Nº. 002/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I – as disposições gerais;

II – as ações prioritárias, metas físicas e metas da Administração Pública Municipal;

III – as metas e riscos fiscais;

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

V – as estruturas e organização da lei orçamentária;

VI – as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VII – as normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VIII – as disposições finais;

IX – os anexos, demonstrativos, memória e metodologia de cálculo das metas fiscais, receitas, despesas, resultados fiscais e demais demonstrativos exigidos pela legislação vigente e pelas normas dos órgãos de controle e fiscalização.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por:

I - ação orçamentária: instrumento de programação dos recursos que financiam o processo de trabalho para atingir objetivos e entregas previstos no programa, composta por projetos, atividades ou operações especiais;

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - categoria econômica da despesa: indica se a despesa é corrente ou de capital;

IV - créditos adicionais: autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

V - créditos especiais: créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

VI - créditos extraordinários: créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

VII - créditos suplementares: créditos adicionais destinados ao reforço de uma dotação orçamentária;

VIII - despesas de capital: despesas que contribuem, diretamente, para a formação, aquisição e readequação de um bem de capital, que enriqueça o patrimônio ou que seja capaz de gerar novos bens e serviços e cujos benefícios se estendam por períodos futuros;

IX - despesas de caráter continuado: despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

X - despesas correntes: todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

XI - dívida pública consolidada ou fundada: montante total das obrigações financeiras do Município, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, podendo decorrer de leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito;

XII - elemento de despesa: classificação que tem por finalidade identificar os objetos de gastos no âmbito de cada Grupo de Natureza de Despesa - GND, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins;

XIII - entrega: bem, serviço ou obra voltada diretamente ao público-alvo de uma determinada política pública cuja entrega está associada;

XIV - função: maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, relacionada com a missão institucional fundamental do órgão executor;

XV - grupo de fonte: agrupamento de fontes de recursos classificadas conforme a origem das receitas;

XVI - Grupo de Natureza de Despesa - GND: agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

XVII - juros e encargos da dívida: despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária;

XVIII - margem de expansão continuada: tem por objetivo verificar se as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC concedidas estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avalição do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;

XIX - medidas de compensação: medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita prevista;

XX - meta fiscal: resultados anuais, em valores correntes e constantes, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

XXI - Modalidade de Aplicação - MA: classificação gerencial de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados, sendo:

a) diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;

b) indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas;

c) indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos.

XXII - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

XXIII - órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, representando um agrupamento de unidades orçamentárias;

XXIV - programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;

XXV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

XXVI - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

XXVII - renúncia de receita: compreendida por incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;

XXVIII - resultado nominal: representa a variação da Dívida Consolidada Líquida - DCL em dado período, podendo, também, ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos);

XXIX - resultado primário: esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública, cujo o montante das receitas primárias, que são receitas orçamentárias, são deduzidas das despesas primárias, diminuindo o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada, ambas apuradas necessariamente pelo regime de caixa;

XXX - subfunção: nível de agregação imediatamente inferior à função que evidencia cada área da atuação governamental;

XXXI - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular está sujeito à prestação de contas;

XXXIII - unidade orçamentária: destinatária das dotações do orçamento que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Município responsáveis pela realização das ações.

 

§ 1º Os conceitos estabelecidos neste artigo seguirão as definições constantes na Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 23, de 11 de dezembro de 2023, na Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 de dezembro de 2023 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, incluindo suas alterações, bem como conceitos específicos definidos no glossário do Congresso Nacional.

§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, funções, subfunções, ações orçamentárias, categoria e grupo de natureza de despesa.

 

Capítulo II

Das Metas e Prioridades da Administração Pública MunicipaL

 

Art. 3º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estarão constantes no Anexo I.

 

Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2027 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;

II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo, tendo como referência o que estabelece o artigo 15 desta Lei.

 

CAPÍTULO III

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 4º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II, IV, VI e XII da presente lei.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, no decorrer do exercício financeiro subsequente, mediante edição de ato próprio, promover ajustes nas estimativas de receita e adequações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não contempladas quando da elaboração desta Lei, especialmente em relação:

I - às modificações na legislação tributária decorrentes da revisão do sistema tributário municipal;

II - à concessão, ampliação ou redução de incentivos e isenções fiscais;

III - à revisão e atualização de alíquotas dos tributos de competência municipal; e

IV - ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle, fiscalização e cobrança da Dívida Ativa Municipal.

 

Art. 6º. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

§ 1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do art. 14 da LRF.

§ 2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do art. 14 da LRF.

 

CAPÍTULO V

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA do Município de General Carneiro para o exercício financeiro de 2027 será elaborado em conformidade com a Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis, sendo composto pelos seguintes anexos:

I – demonstrativos da receita e despesa, na forma da legislação vigente;

II – demonstrativos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III – demonstrativos da despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa e natureza da despesa;

IV – demonstrativos consolidados da receita e despesa;

V – demais anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 8º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi-cação funcional programática da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa-mentos:

Categoria Econômica;

Grupo de Natureza da Despesa;

Modalidade de Aplicação;

Elemento de Despesa.

 

Art. 9º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, de Habitação e Interesse Social, dos Direitos da Pessoal Idosa, do Esporte, do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão abertos como ativi-dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

Capítulo VI

Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos

Art. 10º. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 obedecerão aos princípios da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, transparência, planejamento, controle, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.

 

§ 1º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá observar a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei e com as metas fiscais constantes dos anexos integrantes desta Lei.

§ 2º A gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município será conduzida de forma transparente, mediante incentivo à participação popular, realização de audiências públicas e ampla divulgação dos instrumentos de planejamento, execução e prestação de contas, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução, deverá considerar a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, visando à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas e à sustentabilidade fiscal do Município.

 

§ 1º As metas fiscais poderão ser revisadas ou atualizadas na Lei Orçamentária Anual, desde que ocorram alterações relevantes no cenário macroeconômico, na legislação vigente ou em outros fatores que impactem as estimativas de receitas e despesas do Município.

§ 2º Em decorrência de alterações legais ou normativas, os dados fiscais e orçamentários deverão ser atualizados nos sistemas oficiais de execução orçamentária, financeira e contábil, observadas as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 12º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, em montante correspondente a até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, a partir do mês de novembro do exercício financeiro, para abertura de créditos adicionais, desde que demonstrada a inexistência de riscos fiscais ou passivos contingentes capazes de justificar sua manutenção, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 13º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.

 

Art. 14º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a valores correntes tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, as premissas econômicas e as previsões de acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia – variação do PIB, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando os valores efetivamente arrecadados e despendidos no exercício de 2025, projetados ao exercício de 2026.

 

§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de expansão continuada das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 15º. O Projeto de Lei do Orçamento para 2027 destinará recursos para atender prioritariamente as despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

III - serviço da dívida pública;

IV - obrigações tributárias e contributivas;

V - manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n.º 14 de 12 de setembro de 1996;

VI - custeio do Sistema de Saúde;

VII - manutenção básica, assim entendidas as despesas necessárias para garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais à população;

VIII - contrapartida de financiamentos e convênios.

 

Art. 16º. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento dos precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

Art. 17º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho do exercício corrente, sua proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, elaborada em conformidade com os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município.

 

§ 1º A proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os limites constitucionais relativos ao total da despesa e à folha de pagamento da Câmara Municipal.

§ 2º Caso a proposta encaminhada pelo Poder Legislativo ultrapasse os limites constitucionais ou legais aplicáveis, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para adequação aos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, quando da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 18º. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 19º. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será destinado ao financiamento de despesas de capital, observadas as disposições do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser aplicado em ações e investimentos de interesse da Administração Pública Municipal.

 

Art. 20º. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, autorizando com finalidade precisa, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 21º. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 22º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual considerará, na programação das despesas com pessoal e encargos sociais, os custos decorrentes da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, da atualização dos planos de cargos e salários, da progressão funcional, promoções, avanços, concessão de adicionais por tempo de serviço e demais vantagens previstas em lei.

 

§ 1º Poderão ser previstas despesas decorrentes da criação, ampliação e provimento de cargos, empregos e funções, bem como da contratação de pessoal para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, meio ambiente, transportes e obras, desde que observados:

I – a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;

II – a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

III – os limites legais de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

IV – a existência de autorização legal específica; e

V – a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

§ 2º As admissões e contratações de pessoal ficam condicionadas à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do Município e ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 23º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar dotações destinadas à criação, expansão, aperfeiçoamento e manutenção de ações governamentais nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, meio ambiente, transportes e obras, observadas as disposições dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 24º. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), serão consideradas irrelevantes as despesas cujos valores não ultrapassem os limites estabelecidos para contratação direta previstos na legislação federal de licitações e contratos administrativos vigente.

 

§ 1º As despesas de pequeno valor poderão ser realizadas mediante contratação direta, nos casos legalmente previstos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os princípios da legalidade, economicidade, transparência e interesse público.

§ 2º O processamento das despesas sob regime de adiantamento observará as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e regulamentação específica do Município.

 

Art. 25º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas parlamentares, desde que:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual – PPA, com esta Lei e com os programas e ações da Administração Pública Municipal;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida pública;

c) dotações custeadas com recursos vinculados provenientes de convênios, operações de crédito e outras transferências com destinação específica, bem como suas contrapartidas.

 

§ 1º A execução das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo observará os limites, condições e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente.

§ 2º A execução das emendas impositivas ficará condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, ao cumprimento das metas fiscais e dos limites constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública Municipal.

§ 3º Poderão deixar de ser executadas, total ou parcialmente, as emendas parlamentares que apresentarem impedimentos de ordem técnica, jurídica, operacional ou financeira, bem como na hipótese de frustração de receita ou necessidade de limitação de empenho, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 4º Os impedimentos técnicos eventualmente identificados deverão ser formalmente comunicados ao Poder Legislativo, na forma prevista na legislação vigente.

 

Art. 26º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual não consignará dotações:

I – com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

II – destinadas a investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não estejam previstos no Plano Plurianual – PPA, nesta Lei ou em lei específica que autorize sua inclusão, conforme disposto no art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 27º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá contemplar recursos destinados à concessão de subvenções sociais, auxílios, contribuições e demais transferências a pessoas físicas e jurídicas, visando ao atendimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo, ambiental e de saúde pública, observadas as disposições da legislação vigente.

 

§ 1º A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas dependerá da existência de interesse público devidamente justificado, autorização legal, disponibilidade orçamentária e observância das disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e, quando aplicável, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres necessários à execução das ações previstas neste artigo, observada a legislação aplicável.

§ 3º Não poderão ser concedidos recursos para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas, ressalvadas as hipóteses autorizadas em lei específica.

§ 4º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de medicamentos, cestas básicas, passagens e demais benefícios eventuais destinados a pessoas físicas deverão observar critérios objetivos definidos em lei e regulamentação própria do Poder Executivo.

§ 5º É vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de dotações insuficientes para a execução integral das ações previstas no exercício financeiro, bem como a identificação nominal de entidades privadas beneficiárias de transferências voluntárias, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação vigente.

 

Art. 28º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres necessários à execução dos programas, projetos e ações previstos na Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, consórcios públicos e entidades privadas, observadas as disposições da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 29º. A execução orçamentária e financeira do Município observará as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual – PPA, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, visando à manutenção do equilíbrio fiscal, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 30º. Os recursos recebidos pelo Município provenientes de convênios, contratos de repasse, ajustes, acordos, transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres celebrados com a União, Estados, Municípios, entidades privadas ou organismos nacionais e internacionais deverão ser registrados na receita orçamentária e ter sua aplicação vinculada às finalidades pactuadas, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.

 

Parágrafo único. A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo observará sua vinculação legal, contratual ou convencional, somente podendo ocorrer desvinculação ou alteração de finalidade nos casos autorizados pela legislação aplicável.

 

Art. 31º. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas e assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 32º. A alocação de recursos orçamentários e financeiros priorizará a continuidade e conclusão das obras e investimentos em andamento, observados o interesse público, a disponibilidade financeira, a viabilidade técnica e o cumprimento das metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 33º. As despesas e ações orçamentárias custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, transferências voluntárias, operações de crédito e demais instrumentos congêneres ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos e ao ingresso dos recursos financeiros correspondentes.

 

Art. 34º. A implementação do disposto nos artigos 21 e 22 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art. 17 e 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 35º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2027, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber:

 

I - pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, inclusive reserva de contingência.

II - através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades.

III - as autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 36º. Autoriza o Poder Executivo a abrir grupos de fonte, categoria econômica, modalidades de aplicação e, se necessário, os grupos de despesa, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, dentro de ações orçamentárias já existentes e aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 37º. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a atender determinações ou recomendações oriundas de decisões definitivas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como para dar cumprimento à alterações legislativas realizadas posteriormente à publicação desta Lei.

 

Art. 38º. Autoriza o Poder Executivo a promover alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 39º. As alterações nas fontes de recursos, com seus respectivos detalhamentos, bem como no marcador e identificador do exercício, poderão ser realizadas mediante ato do Poder Executivo, sem alterar o valor global da categoria econômica e do grupo de natureza de despesa.

 

Art. 40º. A contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária – ARO, bem como a renegociação, parcelamento, prorrogação e confissão de dívidas pelo Município dependerão de autorização legislativa específica e observarão os limites, condições e demais disposições estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, na Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 41º. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como do controle dos custos e da avaliação dos resultados dos programas, projetos e atividades financiados com recursos públicos, será realizada em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, observados os critérios fixados nesta Lei e na legislação vigente.

 

Art. 42º. Restabelecida a capacidade de arrecadação e o equilíbrio fiscal das contas públicas, a execução orçamentária e financeira poderá ser retomada, total ou parcialmente, mediante ato do Poder Executivo, cessando os efeitos das medidas de limitação de empenho e movimentação financeira adotadas na forma do artigo anterior.

 

Art. 43º. O orçamento anual consignará recursos destinados à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes políticos, observadas as disposições do art. 37, inciso X, e do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44º. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa, conforme disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, podendo a autorização constar da própria Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 45º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, observados os limites de seus saldos e a indicação dos recursos correspondentes.

 

Art. 46º. O Poder Executivo promoverá a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular, realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como mediante ampla divulgação dos instrumentos de planejamento, execução orçamentária e prestação de contas, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 e à Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Art. 47º. O Município manterá sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, visando à padronização dos procedimentos contábeis, transparência da gestão fiscal e consolidação das contas públicas.

 

Art. 48º. A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Município observará as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, bem como os padrões estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.

 

Art. 49º. As alterações promovidas na Lei Orçamentária Anual – LOA durante sua execução, decorrentes da abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições, transferências e demais modificações orçamentárias legalmente autorizadas, ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, desde que compatíveis com os objetivos, programas, ações e metas da Administração Pública Municipal.

 

Art. 50º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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