ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 05/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUNAS DO PARANÁ

 

PORTARIA Nº 05/2026

 

Súmula: Designa a Comissão Eleitoral encarregada de elaborar, organizar, conduzir e fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) para o quadriênio 2027–2030, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,

 

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Eleitoral responsável pela elaboração de atos, coordenação, organização, condução e fiscalização do processo eleitoral para recomposição dos representantes dos segmentos escolares e da sociedade civil no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Tunas do Paraná/PR, para o mandato referente ao quadriênio 2027–2030.

 

Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) servidores públicos efetivos/estatutários da Secretaria Municipal de Educação, vedada a participação de ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, conforme a seguinte estrutura:

I – Presidente: Larissa Pamela Batista Vieira

CPF: 088.637.659-95

Cargo: Nutricionista – Matrícula nº 850

 

II – Secretário(a): Margarida Eliane Berticelli

Cargo: Professora – Matrícula nº 101/241

CPF: 714.697.299-20

 

III – Membro: Adão da Silva

Cargo: Motorista – Matrícula nº 662

CPF: 035.727.239-06

Art. 3º Competem à Comissão Eleitoral as seguintes atribuições:

I – Elaborar, coordenar e publicar o Edital de Convocação Nº 01/2026;

II – Conduzir e presidir as Assembleias Gerais dos segmentos nominados no Edital Nº 01/2026;

III – Conferir e validar os documentos de comprovação de vínculo de cada eleitor e candidato no ato das assembleias;

IV – Receber e analisar os documentos de habilitação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) protocolados até o dia 02/12/2026;

V – Credenciar os votantes e candidatos aptos em cada sessão de segmento;

VI – Apurar os votos de forma aberta e nominal, declarando os candidatos eleitos como Titulares e Suplentes;

VII – Lavrar e assinar as atas de eleição de cada assembleia realizada;

VIII – Resolver os casos omissos e deliberar sobre eventuais recursos ou impugnações apresentados durante o processo;

IX – Encaminhar o relatório final e as atas das assembleias ao Poder Executivo Municipal para a expedição do ato formal de nomeação e posse dos novos conselheiros.

 

Art. 4º Os membros designados para compor a presente Comissão desempenharão suas atribuições sem prejuízo de suas funções habituais e não receberão qualquer tipo de remuneração extra por essa participação, sendo o trabalho considerado de relevante interesse público.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 03 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRO PRESTES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria Nº 038/2026 – 01 de Junho de 2026


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:CD0B2CFE