ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 449/2020
SÚMULA. AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DO IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DA TRANSCRIÇÃO N.º 2.614/1975, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar por Utilidade Pública o imóvel particular urbano, localizado na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, s/n, no Loteamento Antonio Fernandes dos Santos (Cohab), objeto da Transcrição n.º 2.614/1975, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sengés, com as seguintes características:
“um terreno urbano, situado na rua sem denominação, nesta cidade de sengés – PR., com uma área de 800,00 M², com as metragens e confrontações seguintes: Medindo 20,00 Metros pela frente com Avenida sem denominação; 20,00 metros de fundos, com Mônica Borstch; 40,00 metros de um lado com João Machado; e 40,00 metros de outro lado com terreno também de Mônica Borstch;
Art. 2º - O imóvel acima referenciado será desapropriado com a finalidade de abertura de rua, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover todas as medidas administrativas ou judiciais sobre ela.
Art. 3º - O valor correspondente à indenização devida ao proprietário do imóvel será aquele resultante da avaliação feita pela Comissão Municipal competente e, será adimplido através de Dotação especifica do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CD0CF0B3