ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 010/2023

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.1041

-

Armazém da Família

Fonte

1001

-

Aquisição de 01 (um) caminhão – (4x2) ano/mod.2023 – cor branca equipado com baú - carga seca

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

600.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

600.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Órgão

02.

-

Secretária Municipal de Governo

Unidade Orçamentária

02.001

-

Secretária Municipal de Governo

04.122.0001.2002

-

Manutenção da Assessoria do Gabinete

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.250,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

15.250,00

Órgão

04.

-

Controladoria Geral

Unidade Orçamentária

04.001

-

Controladoria Geral

04.124..0001.2004

-

Manutenção da Controladoria Geral

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

05.

-

Secretária Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2007

-

Manutenção do Departamento de Administração

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

20.000,00

Órgão

05.

-

Secretária Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2082

-

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.91.97.00.00

-

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

R$

22.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

22.000,00

Órgão

05.

-

Secretária Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2087

-

Valorização do Servidor Público Municipal – Capacitação nas Áreas Específicas

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

15.000,00

Órgão

06.

-

Secretária Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

06.001

-

Departamento de Contabilidade

04.122.0001.2008

-

Manutenção de Departamento de Contabilidade

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

21.978,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

21.978,00

Órgão

06.

-

Secretária Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

06.003

-

Departamento de Tesouraria

04.123.0001.2010

-

Manutenção do Departamento de Tesouraria e Finanças

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

20.000,00

Órgão

06.

-

Secretária Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

06.003

-

Departamento de Tesouraria

28.843.0000.2065

-

Encargos e Amortização da Dívida Pública

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.2.90.21.00.00

-

Juros Sobre a Dívida por Contrato

R$

28.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

28.000,00

Órgão

10.

-

Secretária Municipal de Obras

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de Pavimentação e Obras

15.452.0014.2047

-

Manutenção da Secretária Municipal de Obras

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

33.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

33.500,00

Órgão

11.

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.001

-

Departamento de Manutenção e Controle da Frota Municipal

26.782.0015.2048

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.13.00.00

-

Contribuições Patronais

R$

31.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

31.500,00

Órgão

11.

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.001

-

Departamento de Manutenção e Controle da Frota Municipal

26.782.0015.2049

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.13.00.00

-

Contribuições Patronais

R$

14.910,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

14.910,00

Órgão

11.

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.001

-

Departamento de Manutenção e Controle da Frota Municipal

26.782.0015.2049

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

23.737,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

23.737,00

Órgão

11.

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.002

-

Departamento de Manutenção das Estradas Rurais e Vicinais

26.782.0016.2050

-

Manutenção do Departamento de Estradas Rurais e Vicinais

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

70.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

70.000,00

Órgão

11.

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.002

-

Departamento de Manutenção das Estradas Rurais e Vicinais

26.782.0016.2050

-

Manutenção do Departamento de Estradas Rurais e Vicinais

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

60.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

60.000,00

Órgão

12.

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.2052

-

Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

25.000,00

Órgão

13.

-

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

Unidade Orçamentária

13.001

-

Departamento de Planejamento Urbano

15.122.0014.2054

-

Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

50.000,00

Órgão

13.

-

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

Unidade Orçamentária

13.002

-

Departamento de Serviços Urbanos

15.452.0014.2055

-

Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

65.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

65.000,00

Órgão

17.

-

Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Orçamentária

17.001

-

Secretária Municipal de Planejamento

04.121.0001.2060

-

Manutenção do Departamento de Projetos

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

28.350,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

28.350,00

Órgão

17.

-

Secretaria Municipal de Planejamento

Unidade Orçamentária

17.001

-

Secretária Municipal de Planejamento

04.121.0001.2060

-

Manutenção do Departamento de Projetos

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários (Livres)

3.1.90.13.00.00

-

Contribuições Patronais

R$

5.775,00

TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$

5.775,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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