ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.101

LEI Nº. 1.101/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração parcial do art. 26 da Lei 1.084/2020.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 26 da Lei 1.084 de 12 de fevereiro de 2020, e cria o paragrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 26...”

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto por 10 (Dez) membros e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

 

I - Representantes Governamentais, 05 (Cinco) Titular e 05 (Cinco) Suplentes;

 

II - Representantes da Sociedade Civil, 05 (Cinco) Titular e 05 (Cinco) Suplentes, dentre os representantes de usuários e organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social de atendimento e de assessoramento e defesa e garantia de direitos e organizações de trabalhadores do setor.

 

Art. 2º- Os demais artigos da Lei nº. 1.084 do dia 12 de Fevereiro de 2020 permanecem inalterados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 14 de Setembro de 2020.

 

EDSON FLAVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:CD195886