ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1901/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI Nº 1901/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica instituída a segunda semana do mês de março como “Semana da Mulher” no Município de Porecatu.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal de Porecatu fica autorizado, na referida semana, a realizar eventos em comemoração e valorização ao "Dia Internacional da Mulher", tais como:

 

I – Homenagem às mulheres destacadas em Porecatu.

II – Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher.

III - Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher.

IV – Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade.

 

Parágrafo único - Para o desenvolvimento das atividades em comemoração e valorização ao "Dia Internacional da Mulher", a Administração Municipal poderá promover o engajamento das secretarias municipais, das escolas, dos conselhos municipais, das entidades, associações, igrejas e sociedade civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de 2021 (06/05/2021).

 

SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA

Vice- Presidente


Publicado por:
Sâmela Alline Cavalcante Coelho
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