ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.278, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1.278, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

Estabelece o Sistema Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-SIMEL-Q, cria, organiza e estabelece competências do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha – COMEL-Q, cria o Plano Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha – PMEL-Q e aprova o Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-FUMEL-Q, e dá providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Do Sistema Municipal de Esportes e Lazer

Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha – SIMEL-Q, doravante identificado apenas por sua sigla, o qual se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área de esportes e lazer, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na aplicação dos recursos públicos direcionados à respectiva área.

 

Art. 2º. Integram o SIMEL-Q:

I – a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e o Departamento de Esportes e Lazer, ambos responsáveis pela coordenação;

II – o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-COMEL-Q e a correspondente conferência, como instâncias de deliberação, pactuação, articulação e fiscalização;

III – a Diretoria de Esportes e Lazer, o Plano Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-PMEL-Q, e Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-FUMEL-Q, como mecanismos, gestão, execução e financiamento;

Art. 3º. O SIMEL-Q é a instituição encarregada de elaborar, executar, rever e aplicar as diretrizes e políticas relacionadas ao setor de esportes e lazer da cidade de Quitandinha-PR e, notadamente:

I – promover a proteção dos bens materiais e imateriais, referentes à área de esportes e lazer;

II – garantir o acesso democrático aos bens do setor e o direito à sua fruição;

III – garantir a liberdade de exercício esportivo e de lazer;

IV – promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das atividades da área de esportes e lazer, nas suas várias modalidades existentes;

V – promover a compulsória continuidade dos projetos consolidados para o setor;

VI – preservar, proteger e aperfeiçoar os espaços municipais destinados à execução das atividades de esportes e lazer;

VII – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, assumir co-responsabilidade pela iniciativa e sustentação das modalidades de esportes e lazer;

VIII – promover a descentralização das ações municipais esportivas e de lazer, estendendo o circuito e os aparelhos disponíveis à utilização de toda a comunidade;

IX – fortalecer o meio de esportes e lazer quitandinhense, promovendo a formação de público exigente e participativo, desenvolvendo condições para atletas, técnicos e empreendedores do setor se aperfeiçoarem, mediante seus trabalhos para a municipalidade;

X – formular a política municipal de esportes e lazer, em consonância com outras políticas públicas, em especial turísticas, educacionais e culturais;

XI – assegurar a interação do setor com outras áreas de atuação do poder público municipal;

XII - centralizar a organização de eventos de esportes e lazer nas datas festivas municipais, estaduais e federais no respectivo departamento;

XIII – promover a fruição de recursos financeiros e respectivos mecanismos à consecução de projetos lúdico-esportivos;

XIV – estimular o desenvolvimento de esportes e lazer como fonte de renda aos atletas e/ou empreendedores locais, provendo espaços adequados visando o suporte mínimo a produções específicas.

Art. 4º. Os princípios do SIMEL-Q, que devem orientar a conduta do Poder Público Municipal e sociedade civil nas suas parcerias e atuações conjuntas como responsáveis pelo funcionamento, são:

I – Diversidade de manifestação do setor de esportes e lazer;

II – Universalização do acesso aos bens e serviços disponíveis;

III – Fomento à produção, pesquisa, difusão e circulação de conhecimento e bens esportivos e lúdicos;

IV – Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área de esportes e lazer;

V – Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas:

VI – Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VII – Transferência e compartilhamento das informações correlatas a esportes e lazer;

VIII – Democratização dos processos decisórios, com participação da sociedade civil organizada.

IX – Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

X – Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para esportes e lazer;

XI – Valorização dos profissionais da área e dos bens esportivos e lúdicos disponíveis no município.

 

Art. 5º. São diretrizes do SIMEL-Q:

I – cooperação ideológica, técnica e funcional com as entidades congêneres bem assim com os demais órgãos (encarregados da execução das políticas de cultura) das esferas estadual e federal;

II – adoção de medidas de apoio às iniciativas em favor do incremento da área de esportes e lazer, em observância aos preceitos legais e constitucionais em vigor;

III – zelo pela memória quitandinhense no setor de esportes e lazer;

IV – contribuição tanto conceitual quanto formulacional, no que concerne à política de integração entre a área de esportes e lazer e os demais setores que lhe são correlatos, tais como educação, turismo e cultura, visando potencializar benefícios a toda a comunidade;

V – acompanhamento, precipuamente a partir de análises orçamentárias, da gestão de recursos públicos voltados para a consecução de atividades desenvolvidas pelo setor de esportes e lazer.

 

Capítulo II

Do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-COMEL-Q

 

Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha – COMEL-Q, órgão colegiado, de caráter consultivo e fiscalizador, quanto às questões relacionadas ao setor de Esportes e Lazer, doravante identificado apenas pela respectiva sigla.

 

Art. 7º. O COMEL-Q é composto por:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – Membros do Poder público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da pasta;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante credenciado no Conselho Regional de Educação Física;

d) 01 (um) representante do poder legislativo municipal;

VI – membros da sociedade civil:

a) 01 (um) representante das Associações Desportivas do município;

b) 02 (dois) representantes dos movimentos e eventos esportivos e recreativos no município e região;

c) 01 (um) representante do esporte educacional da rede estadual de ensino e municipal;

d) 01 (um) representante das associações de moradores do município;

e) 01 (um) representante das associações ou entidades de portadores de necessidades;

f) 01 (um) representante de academias/clube esportivo do município.

§ 1º. A representação das instituições e segmentos que compõem o COMEL-Q dar-se-á por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, eleitos pelos setores correspondentes para o mandato de 02 (Dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período.

§2º. Na ocorrência de irrepresentatividade da categoria, os membros deverão ser indicados pelo Poder Executivo Municipal, caso necessário.

§3º. O presidente do COMEL-Q, bem como o Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretário, serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, cabendo à Diretoria de Esportes e Lazer a presidência de honra.

§4º. Fica vedada a participação do(a) Secretário(a) da Pasta, Secretário(a) da Secretaria de Assistência Social e/ou diretor(es)/diretora(s) das respectivas áreas, com exceção, quanto a estes, a possibilidade de ocuparem o posto de Presidente de Honra (conforme descrito no parágrafo anterior), cabendo-lhes, ainda, indicarem representantes das respectivas áreas, desde que não sejam ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo ou Legislativo do Município de Quitandinha, no que tange ao observado no §2º deste artigo.

 

Art. 8º. Compete ao COMEL-Q:

I – formular as diretrizes básicas a serem observadas na política municipal de esportes e lazer;

II — fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos destinados ao setor;

III – acompanhar e fiscalizar a execução de programas, projetos e ações esportivas e de lazer, financiadas por recursos públicos de qualquer ente federado;

IV – opinar perante os poderes públicos, sobre assuntos que digam respeito ao esporte e lazer, inclusive propondo resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades esportivas;

V – instituir, implantar e executar oficialmente o Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha-CAMEL-Q, doravante identificado apenas por sua sigla, o qual contemplará os eventos previstos pela pasta quanto às mais diversas manifestações locais no setor;

VI – Programar e executar debates sobre os temas de interesse da área de esportes e lazer para a cidade ou região;

VII – Desenvolver e apresentar programas e projetos da área de esportes e lazer, visando incrementar o fluxo de atletas e respectivos empresários à cidade;

VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas à esporte e apoiar a Prefeitura na realização de Competições, Congressos, Seminários, Exposições, Amostras e outros eventos de relevância de esportes e lazer para o município;

IX – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao setor;

X – manter intercâmbio com os Conselhos Federais e Estaduais de Esportes e Lazer, além de órgãos afins;

XI – incentivar a preservação do patrimônio de esportes e lazer do Município;

XII – incentivar a pesquisa e a documentação sobre a memória do Município;

XIII – estimular a coleta, incorporação, preservação e disseminação de documentos referentes a expressões da área de esportes e lazer da comunidade;

XIV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor de esportes e lazer;

XV – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área de Esportes e Lazer;

XVI – organizar, em parceria com o Departamento de Esportes e Lazer, a conferência Municipal de Esportes e Lazer, anualmente;

XVII – compor, votar e aprovar seu Regimento Interno, observando as diretrizes desta Lei;

XVIII – instituir, conceber, executar e rever (sempre que necessário e/ou conveniente) o Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha;

XIX – realizar todos os esforços necessários para o recebimento de verbas públicas e/ou privadas, de qualquer origem, que possam financiar os empreendimentos do setor esportivo.

 

Art. 9º. São diretrizes do COMEL-Q:

I – propor as políticas públicas para o setor de esportes e lazer;

II – promover a articulação e o debate dos diversos segmentos de esportes e lazer da localidade;

III – servir como órgão norteador ao Departamento de Esportes e Lazer;

IV – desenvolver e fomentar as atividades de esportes e lazer do município;

V – atuar como elo entre as atividades de esportes e lazer do município e as respectivas políticas públicas estaduais e federais.

Parágrafo único. Os demais detalhes acerca de composição, competência, funcionamento e demais disposições que lhe sejam aplicáveis serão estabelecidas no competente Regimento Interno, a ser concebido, aprovado e implantado pelo próprio conselho, quando da sua primeira reunião.

 

Capítulo III

Do Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha

Art. 10. Para fins de se obter o funcionamento eficiente e eficaz do SIMEL-Q, cria-se e, de forma permanente, adota-se, o Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha-CAMEL-Q, doravante identificado apenas por sua sigla, com as seguintes premissas:

I – concepção e especificação feitas sempre no ano anterior;

II – atualização sempre que haja imprevistos pontuais;

III – aplicação ao longo de todo o exercício a que diz respeito.

§1º. A elaboração e a efetiva execução do Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha serão feitas sempre com antecedência necessária, a fim de que se possibilitem a consecução de todos os empreendimentos pretendidos.

§2º. Tendo-se em vista a complexidade dos respectivos trabalhos, a Diretoria de Esportes e Lazer Municipal disponibilizará ao Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha, estrutura material adequada e recursos humanos qualificados por ocasião de cada evento do calendário em questão.

§3º. Incumbirá, ao COMEL-Q, quanto às atribuições, verificar previamente as qualificações de interessados, a realização das atividades e execução dos serviços voltados ao esporte e lazer, no intuito de adequá-los aos padrões mínimos de eficiência e qualidade exigíveis.

 

Art. 11. O Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha, revisto e atualizado (quando necessário), servirá sempre de orientação ao desenvolvimento do SIMEL-Q, em procedimento sob supervisão e coordenação dos respectivos órgãos (Secretaria Municipal da Pasta e Departamento de Esporte e Lazer), conforme estipulado nos artigos seguintes.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e o seu respectivo Departamento de Esportes e Lazer são os órgãos superiores de gestão, coordenação e execução do SIMEL-Q, subordinados diretamente ao(à) Prefeito(a), cabendo-lhes:

I – supervisionar as atividades de esportes e lazer do município;

II – sancionar as ações propostas pelo COMEL-Q no sentido de promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos relativos ao setor;

III – ratificar e/ou retificar o Calendário Anual de Esportes e Lazer de Quitandinha;

IV – manter e conservar os espaços públicos destinados à área de esportes e lazer;

V – manter e preservar o patrimônio de esportes e lazer, tanto material quanto imaterial, de relevante importância para a preservação histórica do município;

VI – apoiar e incentivar atividades de esportes e lazer, desenvolvidas por entidades privadas e não-governamentais, bem como entidades da sociedade civil organizada;

VII – implementar atividades de esportes e lazer, que visem ao desenvolvimento social e econômico da população municipal.

 

Capítulo IV

Do Plano Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-PMEL-Q

 

Art. 13. O PMEL-Q será desenvolvido, votado e aprovado pelo correspondente Conselho, na primeira conferência do setor, convocada, e fará parte integrante desta lei.

 

Do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-FUMEL-Q

 

Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Quitandinha-FUMEL-Q, doravante identificado apenas por sua respectiva sigla, montante de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração e vigência, de acordo com as normas a seguir transcritas.

 

Art. 15. São fontes permanentes de receitas do FUMEL-Q:

I – respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Quitandinha, assim como os eventuais créditos adicionais;

II – transferências federais e/ou estaduais esporadicamente recebidas, a título de reforço de caixa, conforme previsão legal e/ou constitucional;

III – contribuições espontâneas de mantenedores esporádicos;

IV – subvenções e/ou auxílios de qualquer natureza, recebidos de fontes locais, regionais, nacionais e/ou internacionais;

V – valores recebidos a título de arrecadação com a venda de ingressos para espetáculos e/ou outros eventos de caráter cultural desenvolvidos no Município;

VI – doações e legados voluntários, nos termos da Lei Orgânica Municipal e/ou demais legislações vigentes acerca do tema;

VII – reembolso de valores disponibilizados a título de financiamentos esportivos, realizados na forma das leis relacionadas ao setor (Lei 9.615/98, Lei nº 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei nº 17.742/ 2013) e/ou de qualquer outra legislação porventura aplicável à espécie e/ou que venha a ser criada posteriormente;

VIII – retorno dos investimentos econômicos em empresas e/ou projetos de esportes e lazer, ainda que a título de patrocínio;

IX – resultado das aplicações financeiras em títulos públicos federais, desde que obedecida a legislação acerca da matéria;

X – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades.

XI – eventuais saldos do exercício anterior, relativos à não execução total ou parcial de projetos aprovados pelo PMEL-Q, mas não efetivamente implantados ou cancelados, por qualquer motivo;

XII – outras receitas que lhe venham a ser destinadas legalmente, a qualquer tempo.

 

Art. 16. O FUMEL-Q destina-se:

I – à consecução das políticas públicas municipais relacionadas ao setor;

II – à aplicação dos recursos arrecadados para os custeios de programas, projetos e ações de esportes e lazer, implementadas de forma descentralizada, mediante apresentação obrigatória das respectivas planilhas de custos, em que deverão constar valores compatíveis com o mercado para ações similares, assim como se enquadrarem nas dotações orçamentárias previstas para a sua execução;

III – à viabilização de parcerias com a União e com o Estado do Paraná, por meio dos mecanismos e órgãos relacionados e competentes;

IV – ao financiamento de projetos da área de esportes e lazer apresentados por pessoas físicas e/ou jurídicas (de direito público ou de direito privado), com ou sem fins lucrativos à aprovação do COMEL-Q;

V – patrocinar iniciativas do setor, consoantes parâmetros estabelecidos, fixados e atualizados (sempre que necessário) pelo COMEL-Q;

VI – realizar composição financeira com recursos provenientes de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com fins lucrativos, para apoio de programas, projetos e ações de esportes e lazer de interesse estratégico, com o objetivo de desenvolver cadeias produtivas do setor, mediante formalização por meio de Termo de Fomento, Termo de Cooperação ou Acordo de cooperação; Termo de Parceria; Contratos específicos; prêmios; editais de chamadas públicas, etc.

 

Art. 17. A gestão do FUMEL-Q será realizada diretamente, por intermédio do(a) Presidente do COMEL-Q, em observância aos parâmetros e às diretrizes estipulados pelo SIMEL-Q.

Parágrafo único. É terminantemente vedada a utilização de recursos do FUMEL-Q para despesas estranhas à finalidade para a qual foi criado, sobretudo com manutenção administrativa de qualquer natureza, a nível municipal, estadual ou federal.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2023.

Gabinete do Prefeito.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:CD277AA9