ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 972, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 972, de 29 de agosto de 2018.

 

Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 706, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 706, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Considerando a função social, a expressão econômica do empreendimento, a necessidade de autorização legislativa e de procedimento licitatório, os incentivos serão concedidos na forma de: (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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