ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2440 DE 24 DE MAIO DE 2019.
LEI N° 2440 DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR – do Município de Planalto, institui a sua organização, composição e atribuições e da outras providências.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DOS PODERES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1° - Fica instituída a formação do Conselho Municipal de Turismo do Município – COMTUR de Planalto, estado do Paraná, com o objetivo de coordenar, incentivar e promover o turismo municipal, junto a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, sendo organizado como fórum consultivo que tem o intuito de envolver os mais diversos setores socioeconômicos presentes no município, no fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Planalto pode sugerir e definir propostas, que são repassadas para a avaliação para validar ou não a implementação. A decisão final de propor ou não a implantação de ações cabe sempre ao Chefe Executivo Municipal, não podendo o Conselho Municipal de Turismo ultrapassar os seus limites decisórios.
Art. 3° - Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através do Departamento de Turismo, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar conjuntamente com o Departamento de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - apoiar, conjuntamente com o Departamento de Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, feiras, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de viabilizar intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
XV - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no
orçamento do Departamento de Turismo;
XVI - elaborar o seu Regimento Interno;
XVII - captar recursos para os programas, projetos e ações para as atividades turísticas;
XVIII – captar entidades e parceiros de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município.
Parágrafo único: O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI, por meio da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros presentes na reunião.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Planalto é nomeado e formado pelos seguintes componentes e seus suplentes, representantes de órgãos e entidades públicas da sociedade civil:
- Um Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
- Um Representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
- Um Representante da Secretaria de Administração;
- Um Representante da Secretaria de Agricultura;
- Um Representante da Secretaria de Cultura;
- Um Representante da Secretaria de Meio Ambiente
- Um Representante da Segurança Pública;
- Um Representante da Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Governo;
- Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Um Representante do Sindicato Rural;
- Um Representante da Apesc – Associação Planaltina de Piscicultores;
- Um Representante da ACEP – Associação Empresarial de Planalto.
Art. 5º - A plenária do COMTUR é o órgão consultivo, composto pelos Conselheiros Titulares, e na ausência destes, por seus respectivos suplentes, igualmente indicados pelo órgão ou entidade representado.
Art. 6º - Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por períodos consecutivos.
Art. 7º - A ausência não justificada do conselheiro titular a 03 (três) sessões consecutivas ou a ausência justificada a 05 (cinco) sessões consecutivas, não cumulativas, resultará na sua automática exclusão, devendo ser substituído pelo respectivo suplente.
Art. 8º - Os membros do COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder do Executivo através de Decreto.
Paragrafo Único: Ocorrendo a exclusão de ambos aos conselheiros (titular e suplente) do mesmo segmento, a Entidade ou Secretaria deverá no prazo de 10 (dez) dias, informar o nome dos novos representantes.
Art. 9º - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando serviço público relevante.
Art. 10 - Na presença do titular, o suplente não terá direito ao voto.
Art. 11 - Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, constatadas vagas decorrentes do não comparecimento de membros titulares, os membros suplentes presentes serão automaticamente chamados à ocupar estas vagas, incorporando-se ao quórum de presença e adquirindo direito à voto no decurso das reuniões.
Art. 12 - O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria
III – Comissões;
IV– A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário;
V– O Presidente será o Secretário da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
VI – O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício através de voto nominal, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
CAPITULO II
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 13 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, junto ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
Art. 14 - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e especial, cujos recursos serão destinados a proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais na área de responsabilidade da mesma, com finalidade de captar e destinar recursos do orçamento municipal ou de outras fontes públicas ou privadas para ações de desenvolvimento em programas e projetos do turismo para consecução dos objetivos do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, definirão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que desenvolvam atividade que tenha caráter turístico, no Município de Planalto.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será constituído por:
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - rendas provenientes da cobrança de ingressos, taxas e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
III - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiros, ligados a subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com o Município;
VII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
VIII - outras rendas eventuais.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Os conselheiros do COMTUR terão as seguintes responsabilidades:
I - Participar de reuniões ordinárias mensalmente em local a ser definido por calendário específico, nos atrativos turísticos do município;
II - Participar de reuniões extraordinárias conforme convocação da diretoria;
III – Conhecer e cumprir o regimento interno e demais legislações em vigor.
Art. 18 - O COMTUR será o elemento de conexão que promoverá o desenvolvimento da atividade turística de forma sustentável e integrada no município.
Parágrafo Único: Casos de omissos desta Lei, serão debatidos e resolvidos pela Diretoria do COMTUR, sem prejuízo de edição de novas Leis e Resoluções por parte do Conselho Municipal Turismo.
Art. 19 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:CD3D93ED