ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO 36/2026 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 36/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da utilização dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mandirituba – CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 860, de 20 de março de 2015,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto espaço de participação social, discussão, avaliação e proposição de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA devem ser aplicados em ações, programas e atividades que contribuam para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os recursos necessários para a adequada organização e execução da Conferência Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para o custeio das despesas necessárias à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada pelo Município de Mandirituba, conforme planejamento e programação definidos pelo CMDCA.
Art. 2º Os recursos do FIA poderão ser utilizados para o custeio de despesas diretamente relacionadas à realização da Conferência Municipal, incluindo, quando necessárias e devidamente justificadas, despesas com:
I – contratação de palestrante, facilitador, oficineiro ou profissional responsável pela condução das atividades;
II – alimentação, coffee break e demais serviços de apoio aos participantes;
III – materiais gráficos, de divulgação e de identificação do evento;
IV – materiais de expediente, pedagógicos e demais materiais necessários à realização das atividades;
V – locação de equipamentos, estrutura e serviços necessários à realização do evento;
VI – serviços de sonorização, audiovisual, registro e apoio técnico;
VII – confecção e aquisição de certificados, crachás e outros materiais destinados aos participantes;
VIII – demais despesas que estejam diretamente vinculadas à organização e execução da Conferência, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a finalidade do FIA.
Art. 3º A utilização dos recursos de que trata esta Resolução deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo, a legislação vigente, os procedimentos administrativos e de contratação aplicáveis ao Poder Público, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º A execução das despesas será realizada pelo órgão responsável pela gestão dos recursos do FIA, mediante os procedimentos administrativos pertinentes, observando-se a finalidade aprovada pelo CMDCA.
Art. 5º As despesas realizadas deverão ser devidamente comprovadas e permanecerão sujeitas à prestação de contas, fiscalização e acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelos demais órgãos de controle competentes.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 15 de setembro de 2026.
JÉSSICA DO VALE
Presidente do CMDCA
Publicado por:
João Ricardo Ramos Andrade
Código Identificador:CD4F18C6