ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2022

DATA: 02 de Março de 2022.

 

SÚMULA: Altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O artigo 69 da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69 – ...

 

I – De periculosidade ou insalubridade;

II – Por Serviços Extraordinários;

III – Por Serviço noturno;

IV – De férias.

 

Art. 2º – Fica revogado em sua integralidade o artigo 70 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994.

 

Art. 3º – O artigo 78, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 78 – ...

 

§ 2º – O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor, mediante ato expresso emanado da autoridade competente.”

 

Art. 4º – O artigo 106, III da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 106 – ...

 

III – Tiverem sofrido qualquer penalidade no período de avaliação.”

 

Art. 5º – O artigo 107 da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107 – O servidor submetido a processo administrativo poderá ter a progressão Funcional, ficando esta sem efeito no caso de o processo resultar em penalidades.”

 

Art. 6º – As demais disposições da Lei Municipal nº 035/94 de 22 de Março de 1994 e suas alterações permanecem inalteradas.

 

Art. 7º – Fica revogado o inciso III do artigo 57 da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de Dezembro de 2011.

 

Art. 8º – Fica revogado o artigo 66 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de Dezembro de 2011.

 

Art. 9º – Fica revogado em sua integralidade o artigo 3º da Lei Municipal nº 245/2005 de 28 de janeiro de 2005.

 

Art. 10 – Fica alterada a Tabela de Vencimentos prevista na Lei Municipal nº 038/94 de 11 de Abril de 1994, que passa a vigorar em conformidade com as alterações constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 11 – Fica assegurado aos servidores o direito à percepção dos valores relativos ao Adicional Por Tempo de Serviço percebidos até a folha de pagamento imediatamente anterior ao início da vigência da presente Lei.

 

§ 1º – Os valores a que se refere o caput caracterizam-se como verba de caráter fixo, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária para fins de concessão de benefícios previdenciários.

 

§ 2º – Os valores a que se refere o presente artigo deverão ser revisados e reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices estabelecidos nas leis de revisão geral anual de vencimentos.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 02 dias do mês de Março do ano de 2022.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2022

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 751/2022

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

1.212,00

1.333,20

1.466,52

1.613,17

1.774,49

1.951,94

2.147,13

2.361,85

2.598,03

4.022,03

6.252,46

B

1.248,36

1.373,20

1.510,52

1.661,57

1.827,72

2.010,50

2.211,55

2.432,70

2.675,97

4.142,69

6.440,04

C

1.285,81

1.414,39

1.555,83

1.711,41

1.882,56

2.070,81

2.277,89

2.505,68

2.756,25

4.266,97

6.633,24

D

1.324,39

1.456,82

1.602,51

1.762,76

1.939,03

2.132,94

2.346,23

2.580,85

2.838,94

4.394,98

6.832,24

E

1.364,12

1.500,53

1.650,58

1.815,64

1.997,20

2.196,92

2.416,62

2.658,28

2.924,11

4.526,83

7.037,20

F

1.405,04

1.545,54

1.700,10

1.870,11

2.057,12

2.262,83

2.489,11

2.738,03

3.011,83

4.662,64

7.248,32

G

1.447,19

1.591,91

1.751,10

1.926,21

2.118,83

2.330,72

2.563,79

2.820,17

3.102,18

4.802,52

7.465,77

H

1.490,61

1.639,67

1.803,63

1.984,00

2.182,40

2.400,64

2.640,70

2.904,77

3.195,25

4.946,59

7.689,74

I

1.535,33

1.688,86

1.857,74

2.043,52

2.247,87

2.472,66

2.719,92

2.991,91

3.291,11

5.094,99

7.920,44

J

1.581,39

1.739,52

1.913,48

2.104,82

2.315,31

2.546,84

2.801,52

3.081,67

3.389,84

5.247,84

8.158,05

K

1.628,83

1.791,71

1.970,88

2.167,97

2.384,77

2.623,24

2.885,57

3.174,12

3.491,53

5.405,28

8.402,79

L

1.677,69

1.845,46

2.030,01

2.233,01

2.456,31

2.701,94

2.972,13

3.269,35

3.596,28

5.567,43

8.654,87

M

1.728,02

1.900,82

2.090,91

2.300,00

2.530,00

2.783,00

3.061,30

3.367,43

3.704,17

5.734,46

8.914,52

N

1.779,86

1.957,85

2.153,63

2.369,00

2.605,90

2.866,49

3.153,14

3.468,45

3.815,29

5.906,49

9.181,96

O

1.833,26

2.016,58

2.218,24

2.440,07

2.684,07

2.952,48

3.247,73

3.572,50

3.929,75

6.083,69

9.457,41

P

1.888,26

2.077,08

2.284,79

2.513,27

2.764,60

3.041,06

3.345,16

3.679,68

4.047,65

6.266,20

9.741,14

Q

1.944,90

2.139,39

2.353,33

2.588,67

2.847,53

3.132,29

3.445,52

3.790,07

4.169,07

6.454,18

10.033,37

R

2.003,25

2.203,58

2.423,93

2.666,33

2.932,96

3.226,26

3.548,88

3.903,77

4.294,15

6.647,81

10.334,37

S

2.063,35

2.269,68

2.496,65

2.746,32

3.020,95

3.323,04

3.655,35

4.020,88

4.422,97

6.847,24

10.644,40

T

2.125,25

2.337,77

2.571,55

2.828,71

3.111,58

3.422,74

3.765,01

4.141,51

4.555,66

7.052,66

10.963,73

U

2.189,01

2.407,91

2.648,70

2.913,57

3.204,92

3.525,42

3.877,96

4.265,76

4.692,33

7.264,24

11.292,65

V

2.254,68

2.480,14

2.728,16

3.000,98

3.301,07

3.631,18

3.994,30

4.393,73

4.833,10

7.482,17

11.631,43

W

2.322,32

2.554,55

2.810,00

3.091,00

3.400,10

3.740,12

4.114,13

4.525,54

4.978,09

7.706,63

11.980,37

X

2.391,99

2.631,19

2.894,30

3.183,73

3.502,11

3.852,32

4.237,55

4.661,31

5.127,44

7.937,83

12.339,78

Y

2.463,75

2.710,12

2.981,13

3.279,25

3.607,17

3.967,89

4.364,68

4.801,14

5.281,26

8.175,96

12.709,97

Z

2.537,66

2.791,42

3.070,57

3.377,62

3.715,39

4.086,92

4.495,62

4.945,18

5.439,70

8.421,24

13.091,27


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:CD5001E9