ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.962, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Rolândia, o “Dia da Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de junho.
Parágrafo Único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Municipal do Idoso, poderão, havendo conveniência e interesse público, promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, à conscientização, ao combate à violência e realizar eventos que valorizem a pessoa idosa junto à sociedade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Abril de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Autógrafo Nº 011/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2020
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:CD527BF7