ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 379/2026
Regulamenta a Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Marilena, estabelece critérios técnicos para avaliação imobiliária, atualização de valores venais e procedimentos administrativos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais,
CONSIDERANDO as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da eficiência administrativa, da publicidade e da justiça fiscal;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário Nacional, reforçando os princípios da transparência fiscal, da neutralidade tributária, do equilíbrio federativo e da modernização da administração tributária municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Marilena;
CONSIDERANDO as disposições do Código Tributário Municipal de Marilena, Lei Complementar nº 2459/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização cadastral, padronização dos critérios de avaliação imobiliária e adequação da base de cálculo dos tributos municipais incidentes sobre a propriedade imobiliária urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica, transparência administrativa, isonomia tributária e observância aos princípios da justiça fiscal;
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Marilena, dispondo sobre os critérios técnicos de avaliação imobiliária, metodologia de apuração dos valores venais territoriais e prediais, atualização cadastral e procedimentos administrativos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º A Planta Genérica de Valores – PGV constitui instrumento técnico-administrativo destinado à definição dos valores unitários de terrenos e edificações do Município, observando:
I. os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II. a função social da propriedade urbana;
III. a justiça fiscal e a capacidade contributiva;
IV. a uniformidade e padronização dos critérios de avaliação;
V. os critérios técnicos de engenharia de avaliações e estatística imobiliária;
VI. a atualização periódica dos valores imobiliários;
VII. a transparência e publicidade dos critérios de composição dos valores venais.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I. valor venal territorial: valor atribuído ao terreno urbano, considerando sua localização, dimensões, infraestrutura urbana e características mercadológicas;
II. valor venal predial: valor atribuído à edificação, considerando padrão construtivo, estado de conservação, área construída e demais características técnicas;
III. valor venal imobiliário: resultado da soma do valor venal territorial e do valor venal predial;
IV. zoneamento fiscal: divisão territorial do Município em zonas homogêneas de valorização imobiliária;
V. unidade fiscal municipal: índice monetário adotado pelo Município para conversão e atualização de valores tributários.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Art. 4º A Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, instituída pela Portaria nº 213/2025, é vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a finalidade de acompanhar os trabalhos e estudos técnicos para a elaboração e atualização da PGV.
Art. 5º A Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária será composta por representantes dos seguintes departamentos:
I. Departamento de Tributação;
II. Departamento de Engenharia;
III. Departamento Jurídico;
IV. Departamento de Licitações;
V. Departamento de Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Art. 6º A avaliação dos imóveis urbanos observará critérios técnicos objetivos, levando em consideração:
I. localização do imóvel por Zona Fiscal;
II. dimensão, formato e topografia do terreno;
III. infraestrutura urbana disponível;
IV. pavimentação e acessibilidade;
V. destinação e utilização do imóvel;
VI. padrão construtivo da edificação;
VII. área construída;
VIII. estado de conservação.
Art. 7º Os valores unitários territoriais serão definidos por metro quadrado de terreno, conforme o zoneamento fiscal estabelecido pelo Município.
Art. 8º Os valores unitários prediais serão definidos conforme:
I. padrão construtivo;
II. tipo de edificação;
III. categoria de acabamento;
IV. utilização residencial, comercial, industrial, institucional ou mista;
V. estado de conservação.
Art. 9º A metodologia de avaliação poderá utilizar as seguintes formas:
I. pesquisas de mercado imobiliário;
II. dados cartorários e registros imobiliários;
III. valores declarados em transmissões imobiliárias;
IV. laudos técnicos de engenharia;
V. métodos estatísticos de avaliação em massa por zona fiscal;
VI. normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT;
VII. arbitramento de valor estabelecido pela comissão;
VIII. valor declarado pelo proprietário mediante documento idôneo.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Art. 10. A atualização da Planta Genérica de Valores será realizada anualmente, mediante estudos técnicos promovidos pela Administração Municipal, em razão da valorização imobiliária significativa, da expansão urbana, de alterações na infraestrutura urbana ou da atualização cadastral.
Art. 11. A Administração Municipal poderá promover recadastramento imobiliário para atualização das informações cadastrais dos imóveis urbanos.
§ 1º O contribuinte fica obrigado a prestar informações cadastrais quando solicitado pela Administração Tributária; na falta de apresentação, a Administração Tributária poderá arbitrar os dados solicitados.
§ 2º A omissão de informações ou a prestação de dados inexatos sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 12. Os valores da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano são aqueles estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 2459/2026 (Código Tributário Municipal).
|
TABELA – PREÇO DA CONSTRUÇÃO TABELA I – Art. 168, inciso I, do CTM – Lei Complementar nº 2459/2026 |
|||
|
ITENS |
TIPOS DE EDIFICAÇÕES |
VALOR/M² |
M²/UFM% |
|
1 |
Casa |
R$ 2.500,00 |
312,50% |
|
2 |
Apartamento/Sobrado/Sobreloja. |
R$ 3.000,00 |
375,00% |
|
3 |
Loja/Comércio/Serviços |
R$ 1.200,00 |
150,00% |
|
4 |
Telheiro |
R$ 800,00 |
100,00% |
|
5 |
Galpão/GI/Fábrica/Indústria |
R$ 1.200,00 |
150,00% |
|
6 |
Construção precária/ruim |
R$ 400,00 |
50,00% |
|
7 |
Construção especial, área de lazer, gourmet |
R$ 3.500,00 |
437,50% |
|
8 |
Construção em Light Steel Frame |
R$ 5.500,00 |
687,50% |
|
9 |
Outros tipos de edificações não especificados |
R$ 1.200,00 |
150,00% |
|
TABELA II – Art. 168, inciso II, do CTM – Lei Complementar nº 2459/2026 VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENO POR ZONA FISCAL |
||
|
ZONAS FISCAIS |
VALOR EM R$ |
VALOR UFM% |
|
Zona Fiscal 01 |
R$ 425,00 |
53,1250% |
|
Zona Fiscal 02 |
R$ 330,00 |
41,2500% |
|
Zona Fiscal 03 |
R$ 300,00 |
37,5000% |
|
Zona Fiscal 04 |
R$ 250,00 |
31,2500% |
|
Zona Fiscal 05 |
R$ 200,00 |
25,0000% |
|
Zona Fiscal 06 |
R$ 150,00 |
18,7500% |
Parágrafo único. Os imóveis classificados por zona fiscal constam do Anexo II, parte integrante do presente decreto.
Art. 13. As tabelas constantes do presente Decreto serão publicadas sempre que houver alteração em razão de reajuste de valores ou de modificação das especificações de seus itens.
Art. 14. São consideradas autoridades fiscais, para efeito das atividades tributárias do Município, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, à fiscalização, à arrecadação, ao recolhimento e ao controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções específicas do responsável pelo órgão fazendário.
Art. 15. Os imóveis que não cumprirem a função social poderão ser tributados com alíquota progressiva no tempo, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e na Lei Federal nº 10.257/2001, regulamentada por lei específica, atendidas as exigências do Plano Diretor.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Art. 16 O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = valor venal do imóvel;
VVT = valor venal do terreno;
VVE = valor venal da edificação.
Art. 17 O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVT = AT x VM²T
Onde:
VVT = valor venal do terreno;
AT = área do terreno;
VM²T = valor do metro quadrado do terreno.
§ 1º O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) é o fixado por zona fiscal na Tabela II da Lei Complementar Municipal nº 2459, de 28 de setembro de 2026 (art. 174, inciso III), cuja elaboração teve como referência pesquisas do mercado imobiliário local, informações contidas no Cadastro Técnico Imobiliário, avaliações expedidas por instituições financeiras e laudos de avaliações expedidos pela comissão de elaboração da PGV, pelo método comparativo.
§ 2º O valor venal do terreno será corrigido de acordo com as características individuais de cada imóvel, considerando a situação, a pedologia do solo, a topografia ou o perfil de cada um, bem como as benfeitorias urbanas existentes no local.
Fórmula para calcular o valor venal do terreno:
VVT = VM²T x AT x S x P x T x B
AT = área do terreno,
S = situação do terreno,
P = pedologia do terreno ou solo,
T = topografia do terreno ou perfil,
B = Benfeitorias Urbanas,
VVT = valor venal do terreno.
§ 3º O coeficiente corretivo da situação, referido pela sigla "S", trata-se da posição do imóvel dentro da quadra.
O coeficiente da situação será obtido através da seguinte tabela:
|
Situação do terreno |
Coeficiente |
|
|
01 |
Esquina, mais de uma frente. |
1,1 |
|
|
|
|
|
02 |
Uma frente, meio de quadra |
1,0 |
|
03 |
Viela |
0,8 |
|
04 |
Encravado |
0,9 |
|
05 |
Fator Gleba |
0,40 |
Considera-se como Fator Gleba o imóvel localizado no Perímetro Urbano, na área de expansão urbana ou urbanizável, com área superior a 10.000,00 m², indiviso.
§ 4º Coeficiente corretivo de pedologia ou solo, representado pela sigla "P", consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo.
|
Pedologia do Solo |
Coeficiente |
|
|
01 |
Normal/firme |
1,0 |
|
02 |
Inundável |
0,8 |
|
03 |
Alagado |
0,7 |
|
4 |
Combinado com os demais |
0,6 |
§ 5º Coeficiente corretivo de topografia ou perfil, referido pela sigla "T", consiste em um grau, atribuído ao imóvel, de acordo com as características do relevo do solo.
|
|
Topografia ou Perfil do Solo |
Coeficiente |
|
1 |
Plano |
1,0 |
|
2 |
Aclive |
0,9 |
|
3 |
Declive |
0,8 |
|
4 |
Irregular/ondulado |
0,7 |
§ 6º Coeficiente corretivo das benfeitorias urbanas, representado pela sigla "B", consiste em um grau atribuído ao imóvel em razão da existência de infraestrutura urbana, benfeitorias e serviços urbanos disponibilizados no local.
|
Benfeitorias Urbanas |
Coeficiente |
|
Pavimentação Asfáltica em CBUQ/TST |
1,0 |
|
Pavimentação com paralelepípedos ou pedras irregulares |
0,9 |
|
Sem pavimentação |
0,8 |
|
Com rede de abastecimento de água |
1,0 |
|
Sem rede de abastecimento de água |
0,8 |
|
Com rede de abastecimento de energia elétrica |
1,0 |
|
Sem rede de abastecimento de energia elétrica |
0,8 |
|
Com rede de iluminação pública |
1,0 |
|
Sem rede de iluminação pública |
0,9 |
Art. 18 O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVE = AE x VM²E
Onde:
VVE = valor venal da edificação,
AE = área da edificação,
VM²E = valor do metro quadrado da edificação.
§ 1º O valor do metro quadrado de edificação por tipo de construção — casa, apartamento, sobrado, sobreloja, telheiro, galpão, fábrica, loja, construção precária, área de recreação e lazer e edificação especial — será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de construção fixado na Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 2459/2026 (art. 175, § 1º), cuja elaboração considerou os valores divulgados pelo CUB/SINDUSCON-PR.
a) entende-se por construção precária aquela sem condições adequadas para quaisquer finalidades.
b) entende-se por edificação especial aquela diferenciada das demais, considerada de alto padrão pelo SINDUSCON.
c) área de recreação e lazer é o espaço dotado de equipamentos, área gourmet, inclusive piscina e quadra de esporte, destinados à recreação e às práticas desportivas.
§ 2º O valor máximo referido no § 1º será corrigido de acordo com as características de cada edificação, considerando a categoria, o tipo e o subtipo, para sua correta aplicação no cálculo de valor da edificação.
§ 3º O valor do metro quadrado da edificação referido no § 1º será obtido aplicando-se a fórmula:
VM²E = VM²E x C x ST x CAT/100
VM²E = valor do metro quadrado da edificação;
VM²E = valor do metro quadrado da edificação;
C = coeficiente corretivo de conservação da edificação;
ST = coeficiente corretivo de subtipo da edificação;
CAT = tabela de pontuação por categoria.
§ 4º A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos ou pesos, que equivale a um percentual do valor máximo do metro quadrado da edificação, conforme tabela de pontuação por categoria constante do art. 175, § 2º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2459/2026
TABELA IV
TABELA DE PONTUAÇÃO POR CATEGORIA DE EDIFICAÇÃO – ART. 175, § 2º, do CTM.
|
Estrutura |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Alvenaria |
15 |
5 |
19 |
9 |
15 |
13 |
15 |
19 |
|
Madeira |
9 |
3 |
15 |
6 |
13 |
12 |
13 |
16 |
|
Metálica |
18 |
6 |
18 |
14 |
25 |
16 |
25 |
18 |
|
Concreto |
19 |
20 |
20 |
17 |
20 |
20 |
20 |
20 |
|
Cobertura |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Palha/chapas metálicas |
1 |
1 |
0 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
Amianto |
5 |
2 |
8 |
7 |
10 |
10 |
10 |
9 |
|
Telha barro |
9 |
3 |
10 |
10 |
8 |
15 |
8 |
10 |
|
Laje |
8 |
3 |
11 |
12 |
10 |
20 |
9 |
11 |
|
Especial |
11 |
10 |
12 |
13 |
12 |
25 |
10 |
12 |
|
Vedação |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Inexistente |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Taipa |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
1 |
1 |
|
Alvenaria |
4 |
2 |
3 |
3 |
4 |
0 |
4 |
4 |
|
Concreto |
6 |
5 |
5 |
5 |
5 |
0 |
5 |
5 |
|
Madeira |
3 |
2 |
1 |
4 |
3 |
0 |
3 |
3 |
|
Forro |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Inexiste |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Madeira |
5 |
2 |
5 |
5 |
6 |
5 |
6 |
5 |
|
Estuque/gesso/PVC |
8 |
3 |
8 |
7 |
8 |
6 |
8 |
7 |
|
Laje |
9 |
10 |
9 |
10 |
10 |
10 |
10 |
9 |
|
Chapas |
7 |
2 |
7 |
8 |
9 |
8 |
9 |
8 |
|
Revestimento |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Inexistente |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Reboco pintura |
10 |
3 |
8 |
7 |
6 |
0 |
6 |
6 |
|
Cerâmico |
12 |
4 |
10 |
9 |
8 |
0 |
8 |
8 |
|
Madeira |
5 |
2 |
1 |
5 |
5 |
0 |
5 |
7 |
|
Especial |
13 |
10 |
12 |
10 |
10 |
0 |
10 |
10 |
|
Sanitário |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Inexistente |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Externo |
3 |
1 |
0 |
3 |
3 |
3 |
3 |
2 |
|
Interno |
5 |
2 |
10 |
5 |
5 |
4 |
5 |
5 |
|
Mais de um |
10 |
3 |
11 |
10 |
10 |
5 |
8 |
8 |
|
Interno Completo |
12 |
15 |
12 |
15 |
13 |
15 |
10 |
14 |
|
Instalações Elétricas |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Inexiste |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Aparente |
5 |
2 |
4 |
8 |
5 |
5 |
5 |
5 |
|
Embutida |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
|
Pisos |
Casa |
Const.Precária |
Apartamento |
Loja |
Galpão |
Telheiro |
Fábrica |
Especial |
|
Terra batida |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Cimento/cacos cerâmicos |
5 |
1 |
8 |
7 |
5 |
5 |
5 |
2 |
|
Cerâmico |
15 |
5 |
15 |
10 |
10 |
10 |
10 |
8 |
|
Assoalho de madeira / carpete |
10 |
3 |
18 |
9 |
6 |
6 |
6 |
5 |
|
Tacos / lambri de madeira |
16 |
5 |
16 |
11 |
11 |
11 |
11 |
13 |
|
Material Plástico |
18 |
6 |
19 |
15 |
12 |
12 |
12 |
18 |
|
Especiais-granito, porcelanato. |
20 |
20 |
20 |
20 |
20 |
20 |
20 |
20 |
§ 5º Coeficiente corretivo de conservação, referido pela sigla "C", consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, pelo seu estado de conservação.
|
Estado de conservação da edificação |
Coeficiente |
|
Nova/ótima |
1,0 |
|
Boa |
0,8 |
|
Regular |
0,6 |
|
Ruim/Precária |
0,3 |
a) Considera-se construção nova/ótima aquela com idade da edificação de até cinco anos, ou que tenha sofrido reforma geral nos últimos cinco anos;
b) Entende-se por construção boa, aquela com manutenção periódica, serviços de pintura, manutenção elétrica e hidráulica, e outros serviços gerais;
c) Considera-se construção regular aquela que atende às necessidades básicas para seus fins;
d) Classifica-se como construção ruim/precária aquela que não atende às necessidades básicas para sua utilização, com deficiência de manutenção e/ou em estado de abandono ou ruína.
§ 6º Coeficiente corretivo do subtipo (ST), ou fator corretivo da construção (FCC), consiste em um grau atribuído à edificação em razão da posição, situação, localização ou alinhamento predial.
|
Situação ou localização da unidade dentro do lote |
Coeficiente |
|
Frente |
1,0 |
|
Fundos |
0,8 |
|
Alinhamento Predial |
Coeficiente |
|
Recuada |
1,0 |
|
Alinhada |
0,9 |
Art. 19. Existindo mais de uma unidade imobiliária autônoma construída no mesmo lote de terra, serão calculadas a fração ideal do terreno e a testada de cada unidade imobiliária individualmente.
§ 1º Para calcular a fração ideal do terreno, será usada a seguinte fórmula:
Fração ideal = área do terreno x área da unidade / Área total edificada
§ 2º Para cálculo da testada ideal, será usada a seguinte fórmula:
Testada ideal = área da unidade x testada / Área total edificada
§ 3º Para cada unidade edificada autônoma, será constituído um cadastro imobiliário específico para cálculo do valor venal individual, sendo este incluído no valor venal total do cadastro principal para fins de base de cálculo do imposto.
Art. 20. A incidência de um imposto — Imposto Territorial Urbano ou Imposto Predial Urbano — exclui, automaticamente, a incidência do outro.
CAPÍTULO VI
Do Lançamento e da Arrecadação do IPTU
Art. 21. O Município notificará o contribuinte do lançamento do IPTU por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do primeiro vencimento, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 22 O lançamento e a arrecadação do IPTU serão realizados por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento.
Art. 23. O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — será lançado e arrecadado em cota única ou em parcelas, nos termos de regulamento específico do Executivo Municipal, correspondendo cada parcela a um DAM específico.
Art. 24. Fica regulamentada a presente Planta Genérica de Valores Imobiliários, que servirá de base de cálculo para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1º A presente Planta Genérica será atualizada na forma da Lei Orgânica, do Plano Diretor e do Código Tributário do Município de Marilena.
§ 2º Os loteamentos aprovados após a edição da presente PGV serão incluídos e classificados por ato próprio do Executivo Municipal.
§ 3º Os lotes de terra derivados de desmembramento, divisão, subdivisão ou anexação ficam classificados na mesma zona fiscal dos lotes remanescentes ou confrontantes.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM FUNÇÃO DO VALOR VENAL
Art. 25. Para fins de tributação do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, serão aplicadas as alíquotas constantes do art. 178, Tabela III, da Lei Complementar Municipal nº 2459/2026
|
TABELA III - ALÍQUOTAS DE TRIBUTAÇÃO DO IPTU. Alíquotas variáveis em função do valor venal do imóvel art. 178 § único CTM |
|||||
|
ITENS |
V.VENAL R$ DE |
V.VENAL UFM DE |
V.VENAL R$ ATÉ |
V.VENAL UFM |
ALIQ. |
|
1 |
R$ 0,01 |
0,01 |
R$ 150.000,00 |
187,50 |
0,15% |
|
2 |
R$ 150.000,01 |
187,51 |
R$ 250.000,00 |
312,50 |
0,20% |
|
3 |
R$ 250.000,01 |
312,51, |
R$ 350.000,00 |
437,50 |
0,25% |
|
4 |
R$ 350.000,01 |
437,51 |
R$ 450.000,00 |
562,50 |
0,30% |
|
5 |
R$ 450.000,01 |
562,51 |
R$ 550.000,00 |
687,50 |
0,35% |
|
6 |
R$ 550.000,01 |
687,51 |
R$ 650.000,00 |
812,50 |
0,40% |
|
7 |
R$ 650.000,01 |
812,51 |
R$ 750.000,00 |
937,50 |
0,45% |
|
8 |
|
Acima de |
R$ 750.000,00 |
937,50 |
0,50% |
|
9 |
Lotes vagos |
0,80% |
|||
Nota informativa.
CTM. Art. 178 § 3º Ficam estabelecidos os valores máximos de reajuste do IPTU para os seguintes exercícios:
a) Exercício de 2027, até 50% sobre o valor do exercício de 2026;
b) Exercício de 2028, até 60% sobre o valor do exercício de 2027;
c) Exercício de 2029, até 70% sobre o valor do exercício de 2028;
d) Exercício de 2030, até 80% sobre o valor do exercício de 2029.
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS NO TEMPO
Art. 26. Os imóveis edificados em estado de abandono, ou não edificados, subutilizados ou não utilizados ficam sujeitos às alíquotas progressivas no tempo, na forma prevista na legislação do Plano Diretor e na lei específica que regulamenta a aplicação da alíquota progressiva.
Art. 27. O não cumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.257/2001 autoriza o Município a proceder à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota até atingir a alíquota máxima de 15% sobre o valor venal do imóvel.
CAPÍTULO VIII
Do Cadastro Imobiliário
Art. 28. O Cadastro Fiscal do Município será realizado de ofício pelo fisco municipal, podendo ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliário – CI e ao Cadastro Mobiliário – CM, dentre outras.
§ 1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.
§ 2º O Cadastro Imobiliário será elaborado mediante apresentação de ato translativo devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, quando cabível.
§ 3º O Cadastro Mobiliário – CM tem por objetivo o registro de todos os sujeitos passivos da obrigação tributária, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam qualquer tipo de atividade, mesmo que isenta, imune ou não tributada.
§ 4º O Cadastro Mobiliário será elaborado mediante o ato constitutivo da pessoa jurídica ou mediante documentos pessoais da pessoa física.
§ 5º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar à Fazenda Pública Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes do Município de Marilena.
§ 6º Toda alteração de titularidade imobiliária está sujeita à apresentação da Certidão Negativa Municipal de Débitos Tributários – CND.
Art. 29. O Município de Marilena poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado, visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros, atendendo às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
Art. 30. Para fins tributários, cadastrais, administrativos, patrimoniais, urbanísticos, indenizatórios ou quaisquer outros de interesse municipal, a avaliação de imóveis poderá ser realizada por servidor habilitado, por comissão designada pelo Poder Executivo ou por profissional técnico contratado pelo Município, observada a natureza e a complexidade do ato.
§ 1° A comissão designada pelo Município poderá basear-se em avaliações, pareceres, laudos, estudos técnicos, pesquisas de mercado ou manifestações elaboradas por profissionais contratados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa pela consolidação da avaliação no respectivo processo.
§ 2° Para fins administrativos, prevalecerá a avaliação técnica municipal, salvo apresentação de prova técnica idônea em sentido contrário, assegurado o contraditório quando a avaliação produzir efeitos individualizados sobre o interessado.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Marilena, em 27 de outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:CD54FB8B