ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 84/2025
Altera a Lei Municipal N° 54/2021 que alterou e consolidou a estrutura administrativa do Município de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o artigo 15 da Lei Municipal n° 54/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Aos órgãos de assessoria e apoio direto do prefeito municipal compete representar o chefe do Executivo quando delegados, articular-se com o Poder Legislativo nas demandas do interesse público, coordenar o planejamento estratégico da gestão, elaborar projetos e metas governamentais, prestar assessoria jurídica sem caráter vinculante e restrita ás matérias do gabinete, e promover a comunicação institucional e o diálogo com a população para subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas.
§ 1º A função de assessor jurídico não se confunde com a de procurador concursado nem com a de procurador geral, devendo o agente político se abster da prática de atividades corriqueiras e próprias da procuradoria, sendo que o âmbito de ação do assessor está vinculado estritamente ao gabinete do prefeito municipal.
§ 2º O cargo de assessor jurídico é agente político, privativo de advogados, respondendo diretamente ao prefeito, sendo garantido autonomia, flexibilidade e independência para o exercício de suas prerrogativas, não lhe sendo vedada a advocacia privada desde que observado o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente quanto à inexistência de conflito de interesses e à vedação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual esteja vinculado.
Art. 2ºAltera parcialmente o quadro do artigo 3° da Lei Municipal N° 54/2021, passando a ter a seguinte redação:
|
(...) |
(...) |
|
05.02.02 |
Coordenadoria de Infraestrutura e Obras Rurais |
|
(...) |
(...) |
|
05.03.02 |
Coordenadoria de Serviços do Distrito Faxinal da Boa Vista |
|
(...) |
(...) |
Art. 3ºAltera parcialmente o Anexo II Atribuições dos cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal N° 54/2021, que passa a ter a seguinte redação:
|
ASSESSOR JURÍDICO |
|
Prestar assessoramento jurídico direto e pessoal ao Prefeito Municipal, mediante análise e orientação sobre matérias de natureza jurídica relacionadas à gestão do gabinete, sem caráter vinculante e, sempre que solicitado; examinar documentos, informações e correspondências submetidas à apreciação do Prefeito, indicando eventuais medidas administrativas a serem adotadas; acompanhar, a título de apoio técnico, reuniões e tratativas institucionais do Prefeito que envolvam aspectos jurídicos relevantes; auxiliar na interlocução entre o Gabinete e a Procuradoria Geral do Município, a fim de encaminhar consultas, demandas e informações; auxiliar na elaboração de despachos, mensagens e documentos oficiais de natureza administrativa ou política, observadas as diretrizes do Chefe do Executivo. As atividades do Assessor Jurídico têm natureza exclusivamente auxiliar e pessoal, não podendo o servidor representar o Município judicial ou extrajudicialmente, emitir parecer jurídico em nome do ente, exercer funções típicas da advocacia pública ou substituir o Procurador-Geral ou os Procuradores Municipais. O cargo de Assessor Jurídico vincula-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, destinando-se ao apoio de confiança pessoal à autoridade nomeante, vedado o assessoramento jurídico a secretarias, órgãos ou entidades da Administração Municipal. |
|
Prerrogativas: O exercício do cargo não confere prerrogativas da advocacia pública, sendo vedada qualquer equiparação aos Procuradores Municipais. É permitida a advocacia privada, observada a vedação de atuação contra o Município de Turvo e entidades a ele vinculadas. |
|
Requisitos: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. |
Art. 4° Esta lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:CD59FA9B