ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1621 de 12 de novembro de 2024.

 

DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.863,38 (duzentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

61

1042

02.04.12.306.0013.2.012

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO

3.3.90.32

12.411,78

198

2494

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.3.90.14

20.000,00

199

2494

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.3.90.30

85.198,00

203

2494

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.3.90.39

20.000,00

199

3377

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.3.90.30

83.253,60

 

Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 137.609,78 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 83.253,60 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1042

12.411,78

2494

125.198,00

3377

83.253,60

 

Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 12 de novembro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:CD6586A0