ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1621 de 12 de novembro de 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.863,38 (duzentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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61 |
1042 |
02.04.12.306.0013.2.012 |
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO |
3.3.90.32 |
12.411,78 |
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198 |
2494 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS |
3.3.90.14 |
20.000,00 |
|
199 |
2494 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS |
3.3.90.30 |
85.198,00 |
|
203 |
2494 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS |
3.3.90.39 |
20.000,00 |
|
199 |
3377 |
02.08.10.301.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS |
3.3.90.30 |
83.253,60 |
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 137.609,78 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos) e superávit financeiro no valor de R$ 83.253,60 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
|
1042 |
12.411,78 |
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2494 |
125.198,00 |
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3377 |
83.253,60 |
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 12 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:CD6586A0