ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1.348, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

Origem: Projeto de Lei nº 001/2019.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA, prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.002 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0008.2013 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

33.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)…………............R$ 150.000,00

TOTAL GERAL R$ 150.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:

 

04. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

04.001 PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

15.451.0006.2008 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 000 (recursos ordinários livres)…………..........R$ 150.000,00

TOTAL GERAL R$ 150.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 14 de fevereiro de 2019.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se e registre-se

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:CD66EE15