ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 746 DE 2023

LEI Nº 746/2023

Data: 06/09/2023

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as comemorações das festividades de Independência do Brasil (07 de setembro), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com as comemorações das festividades de Independência do Brasil, que irão ocorrer no dia 07 de setembro de 2023.

 

Parágrafo único. O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento de 2023, em dotações da Secretaria Municipal de Educação, assim especificada:

 

09.002.12.361.009.2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002. DIVISÃO PEDAGÓGICA

12. EDUCAÇÃO

361. ENSINO FUNDAMENTAL

009. PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

2068. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 06 de setembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:CD693370