ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, A LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1.º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a cidadania como fundamento da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 3.º, da Constituição Federal, que assegura ao usuário os direitos à participação na Administração Pública direta e indireta;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública e determina que atos normativos específicos de cada ente disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n.º 02/2026, da Comissão de Controle Interno do Município de Porecatu, que recomenda a instituição formal da Ouvidoria do Município por ato normativo específico;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Este Decreto regulamenta os procedimentos de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria do Município de Porecatu e o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2.º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente do serviço público;

II – serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

III – Administração Pública Municipal: os órgãos do Poder Executivo Municipal e as entidades integrantes da Administração Pública indireta municipal;

IV – agente público: todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração;

V – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações relativas à prestação de serviços públicos, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;

VI – manifestação: reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação;

VII – reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviços públicos ou à conduta de agente público na prestação e na fiscalização desses serviços;

VIII – denúncia: comunicação de prática de ilícito ou de irregularidade cuja solução dependa da atuação dos órgãos ou entidades apuratórios competentes;

IX – sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Município;

X – elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;

XI – solicitação: pedido de adoção de providências ou de esclarecimentos sobre a atuação da Administração Pública Municipal;

XII – decisão administrativa final: ato administrativo pelo qual o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou de comunicação quanto à sua impossibilidade; e

XIII – linguagem cidadã: linguagem simples, clara, concisa e objetiva, sem jargões técnicos, que considera o contexto sociocultural do usuário, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.

Parágrafo único. O acesso dos usuários a informações públicas será regido pelos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 3.º Com periodicidade mínima anual, o Poder Executivo Municipal publicará o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará as unidades organizacionais responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinadas ou vinculadas.

 

Art. 4.º Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da efetividade, da segurança, da atualidade, da generalidade, da transparência, da simplicidade, da imparcialidade, da celeridade e da cortesia.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 5.º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços observar, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento;

II – presunção de boa-fé do usuário;

III – atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e os que comportarem agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

IV – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;

V – igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

VI – cumprimento dos prazos e das normas procedimentais;

VII – definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento;

VIII – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

IX – eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

X – utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

XI – vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

 

Art. 6.º São direitos básicos do usuário:

I – participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II – obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III – acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observada a legislação pertinente;

IV – proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

V – obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço e na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados, sua localização e o setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como parte ou interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

 

Art. 7.º Os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto divulgarão a Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1.º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§ 2.º A Carta de Serviços ao Usuário conterá, no mínimo, informações relativas a:

I – serviços oferecidos;

II – requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço;

III – principais etapas para o processamento do serviço;

IV – previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

V – forma de prestação do serviço; e

VI – locais e formas para o usuário apresentar manifestação sobre a prestação do serviço.

§ 3.º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação no portal eletrônico do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8.º São deveres do usuário:

I – utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e

IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

CAPÍTULO III

DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 9.º Fica instituída a Ouvidoria do Município de Porecatu, unidade responsável pelo recebimento, registro, análise, encaminhamento e resposta às manifestações dos usuários de serviços públicos, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 10. Fica instituído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Porecatu, com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta.

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Art. 11. São objetivos da Ouvidoria do Município:

I – coordenar  as atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II – garantir a efetiva interlocução entre os usuários de serviços públicos e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

III – facilitar o acesso do usuário aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos;

IV – acompanhar a implementação da Carta de Serviços ao Usuário; e

V – subsidiar o planejamento e o aprimoramento dos serviços públicos municipais, com base nas manifestações recebidas.

Art. 12. Compete à Ouvidoria do Município:

I – receber, registrar, analisar, classificar, encaminhar e responder às manifestações dos usuários, em linguagem cidadã;

II – promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017;

III – encaminhar às autoridades responsáveis as manifestações que dependerem de providências de órgãos ou entidades específicos, e cobrar o cumprimento dos prazos de resposta;

IV – processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas, com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados;

V – manter sistema informatizado de registro e acompanhamento das manifestações, sem prejuízo de outros meios de acesso;

VI – manter base de dados com as manifestações recebidas e sistematizar as informações, consolidando e divulgando estatísticas;

VII – propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

VIII – exercer ações de mediação e conciliação entre usuários e órgãos da Administração Pública Municipal;

IX – elaborar manuais de rotinas internas contendo conceitos, princípios, canais de comunicação, classificação das manifestações, procedimentos de atendimento e de tramitação interna e procedimentos para elaboração de relatórios;

X – articular-se com o órgão de controle interno do Município, remetendo-lhe periodicamente dados e informações sobre as manifestações recebidas, em especial as que indiquem possível irregularidade; e

XI – elaborar, anualmente, relatório de gestão das atividades de ouvidoria, encaminhando-o ao Prefeito Municipal e disponibilizando-o no portal eletrônico do Município.

§ 1.º O relatório de gestão de que trata o inciso XI do caput indicará, no mínimo:

I – o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II – os motivos das manifestações;

III – a análise dos pontos recorrentes; e

IV – as providências adotadas.

§ 2.º As informações que constituírem comunicações de irregularidade serão encaminhadas, observados os indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, ao órgão competente para apuração, sem prejuízo do encaminhamento ao controle interno e aos órgãos de controle externo.

 

Art. 13. A Ouvidoria do Município será composta pelo Ouvidor que será designado por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 1.º O Ouvidor poderá ser destituído pelo Prefeito Municipal em caso de descumprimento dos deveres do cargo.

 

Art. 14. Ao Ouvidor compete, além do disposto no art. 12:

I – representar a Ouvidoria do Município;

II – distribuir as demandas aos setores competentes;

III – decidir administrativamente sobre o encaminhamento e o arquivamento das manifestações; e

IV – propor a edição das normas complementares necessárias ao funcionamento da Ouvidoria.

CAPÍTULO IV

DO TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

Art. 15. A manifestação será dirigida à Ouvidoria e poderá conter ou não a identificação do usuário.

§ 1.º É assegurado o recebimento de manifestações anônimas, que serão tratadas em todas as fases do procedimento, observado o disposto no art. 17.

§ 2.º A Ouvidoria assegurará ao usuário a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, quando solicitada a confidencialidade, observada a legislação aplicável.

 

Art. 16. A manifestação poderá ser apresentada por meio eletrônico, presencialmente, por telefone, por correspondência ou por correio eletrônico, reduzindo-se a termo a manifestação verbal e digitalizando-se a documentação física para registro no sistema informatizado.

§ 1.º Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos deste Decreto.

§ 2.º É vedada a cobrança de qualquer valor do usuário pelos procedimentos de ouvidoria.

 

Art. 17. As manifestações anônimas serão analisadas com base nos indícios apresentados e na relevância da informação e, havendo indícios mínimos de veracidade e relevância, serão encaminhadas ao setor competente para providências, sem geração de protocolo de acompanhamento.

 

Art. 18. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução, que compreende:

I – recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;

II – emissão de comprovante de recebimento;

III – análise e obtenção de informações, quando necessário;

IV – decisão administrativa final; e

V – ciência ao usuário.

Art. 19. A Ouvidoria apresentará resposta conclusiva às manifestações, encaminhando a decisão administrativa final ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.

§ 1.º Recebida a manifestação, a Ouvidoria, quando necessário, a encaminhará às unidades organizacionais responsáveis pelas providências cabíveis, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 2.º As unidades organizacionais responsáveis responderão à Ouvidoria no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da solicitação, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa expressa.

§ 3.º Se as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará complementação no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido, suspendendo-se o prazo previsto no caput até a resposta do usuário.

§ 4.º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes a fatos novos alusivos à manifestação apresentada.

§ 5.º A ausência de complementação pelo usuário, no prazo estabelecido no § 3.º, acarretará o arquivamento da manifestação, sem produção de resposta conclusiva.

 

Art. 20. O elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço, e à respectiva chefia imediata.

 

Art. 21. A reclamação e a solicitação serão encaminhadas à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público objeto da manifestação, e a resposta conclusiva conterá informação prestada pela autoridade responsável acerca do caso apontado.

 

Art. 22. A sugestão será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, que se manifestará acerca da possibilidade de adoção da medida sugerida.

Parágrafo único. Caso a medida sugerida possa ser adotada, a decisão administrativa final informará a forma e o prazo de sua adoção, bem como os mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar sua execução.

 

Art. 23. A denúncia será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam a sua verificação.

§ 1.º A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de não conhecimento, observado o § 5.º do art. 19.

§ 2.º A apuração de denúncia será processada de forma independente do andamento das demais manifestações e não se sujeita aos prazos deste Capítulo, observada a legislação processual aplicável.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 24. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal avaliarão os serviços por eles prestados, nos seguintes aspectos:

I – satisfação do usuário com o serviço prestado;

II – qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

IV – quantidade de manifestações de usuários; e

V – medidas adotadas para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

§ 1.º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação conduzida pela Ouvidoria, no mínimo a cada ano, ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

§ 2.º O resultado da avaliação será publicado no portal eletrônico do Município e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Nos termos da Recomendação Administrativa n.º 02/2026, da Comissão de Controle Interno, o servidor que atuar na Ouvidoria será designado por Portaria do Prefeito Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, e deverão receber capacitação específica, inclusive por meio dos cursos e programas oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Escola de Gestão Pública.

 

Art. 26. A Ouvidoria integrará suas rotinas às práticas administrativas do Poder Executivo Municipal, fornecendo ao controle interno e às unidades organizacionais informações e relatórios que subsidiem o planejamento e a melhoria dos serviços públicos.

 

Art. 27. O Conselho Municipal do Usuário dos Serviços Públicos será criado por lei específica, que definirá sua composição, organização e funcionamento.

 

Art. 28. As normas complementares necessárias ao funcionamento da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal serão editadas pelo Prefeito Municipal, mediante portaria.

 

Art. 29. Os prazos fixados neste Decreto contam-se contínua e sucessivamente, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (12.11.2026).

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan

Prefeito Municipal

 

ANEXO

FLUXO DE TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES NA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

1. RECEBIMENTO

Canais: atendimento presencial na sede da Prefeitura, telefone, correio eletrônico e meio eletrônico. A manifestação é classificada como reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação e registrada em sistema informatizado com número de protocolo. Prazo: imediato, com protocolo gerado no ato do recebimento.

2. TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO

Verificação da completude das informações, classificação da urgência e prioridade e encaminhamento à unidade organizacional responsável. Prazo: até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.

3. TRATAMENTO

A unidade responsável analisa a demanda, podendo contatar o manifestante para informações complementares, e elabora a resposta ou as providências cabíveis. Prazo: até 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.

4. RESPOSTA AO USUÁRIO

Redação da resposta conclusiva em linguagem cidadã e encaminhamento pelo canal escolhido pelo manifestante, com registro no sistema. Prazo: dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerada a prorrogação.

5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Verificação da satisfação do manifestante, análise da recorrência das demandas para melhoria dos serviços e elaboração de relatórios periódicos para a gestão pública e para o controle interno.

6. ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO

Classificação da manifestação como concluída, arquivamento conforme as normas de transparência e auditoria e disponibilização dos relatórios aos órgãos de controle, quando necessário.


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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