Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 16/2026
DECRETO CONTABIL N.º 16/2026
Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 717.100,00 (Setecentos e dezessete mil e cem reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PRANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 978/2026 de 27 de agosto de 2026:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no valor de RS 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais) nas seguintes contas de despesas:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
08.001.12.361.0008-2067 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
00611 |
00101 |
246.500,00 |
|
08.001.12.361.0008-2067 |
31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
00631 |
00101 |
43.500,00 |
|
11.004.08.241.0011-2084 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
01556 |
00943 |
26.500,00 |
|
11.004.08.245.0012-2085 |
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
01611 |
00840 |
32.000,00 |
|
11.004.08.245.0012-2085 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
01612 |
00840 |
35.000,00 |
|
13.002.20.606.0013.2086 |
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
01741 |
00892 |
1.250,00 |
|
13.002.20.606.0013.2086 |
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
01742 |
00878 |
1.400,00 |
|
13.002.20.606.0013.2086 |
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
01743 |
00831 |
5.950,00 |
Art. 2ºPara dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
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Conta de receira |
Descrição conta |
Fonte de recursos |
Excesso verificado |
|
17.29.51.01.05.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DO FEDIM REEST. REDE PROT E DEF. MULHER - CUSTEIO |
00840 |
67.000,00 |
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17.29.51.01.06.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 034-2024 - PR VIAJA 60 FASE III |
00943 |
26.500,00 |
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17.51.50.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL |
00101 |
290.000,00 |
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13.21.01.11.07.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026 |
00831 |
5.950,00 |
|
13.21.01.11.06.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026 |
00878 |
1.400,00 |
|
13.21.01.11.06.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026 |
00892 |
1.250,00 |
Art. 3ºFica aberto um crédito adicional suplementar por Anulação de Dotações no valor de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
10.002. 10.301.0010-2024 |
31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
01090 |
00494 |
280.000,00 |
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10.002. 10.301.0010-2024 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
01140 |
00494 |
45.000,00 |
Art. 4 ºPara dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
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10.002. 10.301.0010-2023 |
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
01080 |
00489 |
325.000,00 |
Art. 5ºFicam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 27 de agosto de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:CD70C548
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2026. Edição 3605
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