ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI No 1.121, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 921, de 12 de março de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU, e eu, Maria Julia Socek Wojcik, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A disposição do art. 21 da Lei nº 921, de 12 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 21. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá conceder gratificação a servidores efetivos que forem designados para cumular funções diversas das atribuições próprias dos respectivos cargos:
I - que impliquem maior grau de conhecimento;
II - que sejam mais complexas;
III - que exijam maior grau de responsabilidade pessoal; ou
IV – que sejam executadas além do horário de expediente normal.
§ 1º A gratificação será fixada nos seguintes percentuais da remuneração do servidor:
I – sessenta por cento (60%) para exercício da função de Controlador Interno;
II – quarenta por cento (40%) para o exercício da função de Presidente da Comissão de Licitação e de Pregoeiro; e
III – vinte e cinco por cento (25%) para o exercício da função de membros da Comissão de Licitação e da equipe de apoio do Pregoeiro.
§ 2º O recebimento da gratificação não implica alteração da carga horária semanal do servidor.
Art. 2º No texto da Lei nº Lei nº 921, de 12 de março de 2013, fica incluída a seguinte disposição:
Art. 22-A Serviços que podem ser executados fora da sede da Câmara Municipal e a ela repassados por meio eletrônico poderão ser prestados pelos servidores em sua própria residência ou noutro local, até o limite de trinta por cento (30%) da carga horária semanal do servidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 28 de maio de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:CD76D65D