ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 481/2021
DE 10/02/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.51 (898) Obras e Instalações...................................................R$ 700.000,00 v
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica, Cons. de Calç.
4.4.90.51 (614) Obras e Instalações...................................................R$ 700.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30 (614) Material de Consumo...............................R$ 370.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (614) Outros Serviços de Terceiros PJ...............................R$ 250.000,00
TOTAL..............................R$ 2.020.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
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Fonte |
Especificação |
Valor R$ |
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614 |
Operações de Crédito Internas Pavimentação Urbana e Iluminação Pública |
1.320.000,00 |
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898 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU MEU CAMPINHO |
700.000,00 |
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TOTAL |
2.020.000,00 |
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 10 de fevereiro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:CD771143