ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5126, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme abaixo:
ÓRGÃO – 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
PROJ/ATIV. – 2.080 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
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Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
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3000 |
3.3.60.45.00 |
Subvenção Econômica |
292.498,16 |
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3509 |
3.3.60.45.00 |
Subvenção Econômica |
107.501,84 |
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TOTAL |
400.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Livres |
292.498,16 |
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509 |
Gerenciamento de Trânsito |
107.501,84 |
Art. 3º Esta Lei acresce o valor do superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:CD846E28