ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5126, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme abaixo:

 

ÓRGÃO – 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

PROJ/ATIV. – 2.080 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

3000

3.3.60.45.00

Subvenção Econômica

292.498,16

3509

3.3.60.45.00

Subvenção Econômica

107.501,84

 

 

TOTAL

400.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

000

Recursos Livres

292.498,16

509

Gerenciamento de Trânsito

107.501,84

 

Art. 3º Esta Lei acresce o valor do superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 31 de outubro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:CD846E28