ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1902/2017
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1610/2011 que dispõe sobre a estrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, Estado do Paraná e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do cargo de “Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária” constante do Anexo I – Quadro II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo no Grupo Ocupacional Profissional da Lei n.º 1610/2011, conforme abaixo:
ANEXO I
QUADRO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Denominação do Cargo |
Jornada |
Nº Vagas |
Nível |
|
Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária |
44 h |
03 |
1 |
Art. 2º - Ficam acrescidos os cargos de “Assessor Jurídico” e “Chefe de Divisão de Saúde Pública” ao Anexo I – Quadro I – Quadro de Cargos e Vencimentos de provimento em Comissão da Lei n.º 1610/2011, conforme abaixo:
ANEXO I - QUADRO I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
Assessor Jurídico |
01 |
AJ |
R$ 3.785,46 |
|
Chefe de Divisão de Saúde Pública |
01 |
CD |
R$ 3.785,46 |
|
Assessor de Planejamento e Finanças |
01 |
AF |
R$ 5.985,46 |
Art. 3º - Ficam alterados os vencimentos do cargo de Assessor constante do Anexo I – Quadro I – Quadro de Cargos e Vencimentos de provimento em Comissão da Lei n.º 1610/2011, conforme abaixo:
ANEXO I - QUADRO I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
Assessor |
01 |
AA |
R$ 3.950,00 |
Art. 4º - Fica alterado o número de vagas do cargo de Coordenador de departamento de Enfermagem constante do Anexo I – Quadro I – Quadro de Cargos e Vencimentos de provimento em Comissão da Lei n.º 1610/2011, conforme abaixo:
ANEXO I - QUADRO I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
Nº. DE VAGAS |
SÍMBOLO |
|
Coordenador de Departamento de Enfermagem |
01 |
CO |
Art. 6º - Fica acrescido no Anexo III da Lei n.º 1610/2011 as atribuições dos cargos de “Assessor Jurídico”, “Chefe de Divisão de Saúde Pública” e “Assessor de Planejamento e Finanças”, conforme segue:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR JURÍDICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessorar e assistir o Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde em assuntos de natureza jurídico-administrativa; elaborar estudos e pareceres jurídicos de interesse da Fundação Municipal de Saúde; propor normas e rotinas que otimizem os resultados pretendidos; assessorar na elaboração de minutas de atos administrativos; estudar, vistar, opinar e informar sobre os assuntos que envolvam matéria jurídica; executar atividades de consultoria e assessoramento jurídico; acompanhar matérias relativas a sua área de atuação veiculadas pelos meios de comunicação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE PÚBLICA
De livre nomeação e exoneração, cabe a coordenação das ações de controle e fiscalização no âmbito das Unidades Básicas de Saúde, chefiar todas as ações necessárias ao correto funcionamento das unidades, chefiar os trabalhos de todos servidores atuantes na atenção básica (médicos, enfermeiros, agentes, etc).Chefia outras atividades relacionadas a sua área.
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
De livre nomeação e exoneração, terá como função assessorar as atividades das seções de planejamento e finanças, assessorar a execução orçamentária do sistema de saúde, as ações das equipes da área financeira, assessorar o controle de repasses, Assessorar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal, além da assessorar o Diretor-Presidente.
Art. 7º - Fica alterada as atribuições do cargo de médico constante do Anexo IV da Lei n.º 1610/2011, conforme segue:
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL
CARGO: MÉDICO
HABILITAÇÃO - ENSINO SUPERIOR
INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO DA CATEGORIA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade tais como diagnósticos, prescrição de medicamentos, tratamentos clínicos preventivos ou profiláticos, exames pré-admissionais de candidatos nomeados para cargos públicos na Administração Municipal, perícias para fins de concessão de licenças e aposentadorias, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; executar atividades de vigilância à saúde; participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde; participar do planejamento da assistência à saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamentos em serviço e de capacitação de recursos humanos; participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade; integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população. Atender nas comunidades do interior do município de forma itinerante.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:CD9141E0