Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 724/2023
LEI Nº 724/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinado a Pavimentação das Ruas Canadá e Estados Unidos, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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05.000 |
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo |
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05.001 |
Administração Geral - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.0.000 |
Obras de Infraestrutura Urbana |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31986 - Código Local: 31986 - Pavimentação em CBUQ (Rua Canadá X Estados Unidos) – Exercício Corrente |
360.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
360.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
10.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.00.00 - Pavimentação em CBUQ (Rua Canadá X Estados Unidos) |
350.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
360.000,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:CD9404EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2023. Edição 2882
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